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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-06-10
Ementa"Dispõe sobre o pagamento de Plantões Extras no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências"
native_id170

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Proposição aprovada — Encaminhado para a Prefeitura para Sanção.
2019-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluido na Ordem do Dia.
2019-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Emissão de Parecer.
2019-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Emissão de Parecer.
2019-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Emissão de Parecer.
2019-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída na ordem do dia para apresentação.
2019-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T12:50:13.419107-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

São Francisco do RESLIRO
Secretaria Legislativa
BG JUN. 2019
ai
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2019 seco da Silva Paul;
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 57 /2019 CAeLESISLarIvo,
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para
análise e apreciação dessa r. casa de leis, Projeto de Lei Municipal que
altera a Lei nº 938/2013 que autoriza o Poder Executivo a pagar plantões
extras.
Senhores Vereadores esta proposta de lei
municipal tem por escopo a contratação de profissionais na área da saúde
para situações emergenciais.
Cumpre salientar que a demanda de saúde é
constante, não comportando interrupção, dada na natureza de sua
essencialidade, razão pela qual precisamos de readequar a lei vigente aos
patamares legais para que o serviço publico não sofra interrupção de sua
continuidade.
Preclaros Representantes do Povo de São
Francisco, vale, ainda, acrescentar, que a elaboração deste Projeto de Lei
encontra esteio no art. 37, da Constituição Federal/88.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a
convocação de Sessão Ordinária, nos moldes da LOM, para Apreciação,
Votação e consegiiente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e
necessário apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa
de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete da Prefeita do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 06 de Junho de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, Fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
[== "íõctcço
Projeto de Lei nº. 5% /2019
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES
EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita de São Francisco do Guaporé
- RO, no uso das atribuições que são conferidas por
Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a
seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do
Executivo Municipal a contratar plantões extras, de
profissionais com vínculo empregatício ou não,
obedecendo a categoria, carga horária e valores abaixo
fixados:
CATEGORIA [CARGA HORARIA VALOR R$
Medico Clinico Geral 12 ns 1.500,00
Medico Pediatra 12 hs 1.500,00
Medico Ortopedista 12 hs 1.500,00
Cirurgião Geral 12 hs 11.500,00
Medico Ginecologista 12 hs 11.500,00
Medico de Imagem 12 hs 1.500,00
Fisioterapeuta 12 hs 700,00
Enfermeiro 24 ns 700,00
Bioquímico 24 ns 700,00
Art. AS As despesas oriundas da
presente Lei correrão por conta dos recursos da
Atenção Básica Federal; PSF; média e alta complexidade
e recursos próprios e futuros programas e convênios a
serem pactuados pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
3 1
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do
Poder Executivo, 06 Junho de 2019.
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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