támara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
É 4 MAR 2022
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 43 2022.
a Sj
" SE dv: ”
Senhor Presidente, CRETÁRIO LES Paulino
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
103.500,00 (Cento e Três Mil, Quinhentos e Reais e Sessenta), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha de nº 41.
Justificativa: Tal procedimento se faz necessário tendo em vista a recepção de recurso es-
pecial Federal destinado a fomentar as atividades as APAE — SGTV — Estruturação e custeio para ser
aplicado em conformidade com o plano de trabalho.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Ação Social, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à
adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de Março 2022.
À
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 7 q 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 103.500,00 (Cento e Três Mil,
Quinhentos e Reais e Sessenta), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 103.500,00 (Cento e três Mil,
Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1059 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS.
3.3.50.43 FICHA: 441 Subvenções Sociais R$ 103.500,00
Total do Crédito R$ 103.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 103.500,00 (Cento e três Mil,
Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
$ 1º - O valor de Valor de R$ 101.241,80 (Cento e Um Mil e Duzentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta
Centavos) se trata do Superávit Financeiro do Exercício de 2021referente à recepção de recurso especial
Federal destinado as atividades da APAE.
$ 1º - O valor de Valor de R$ 2.258,20 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta Centavos)
se trata do Superávit Financeiro do recurso próprio do Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Março de 2022.
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000