“amara Municipa
São Franoi palio
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 29 (2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
109.574,00 (Cento e nove Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: A Criação de
Ficha para demonstração de disponibilidade de contra partida ao Convênio 884177/2019 que
tem como objeto Pavimentação Asfáltica em via Urbana com Drenagem e Calçadas .
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que que não havia previsão orçamentaria, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de ele-
vada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de Março de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil Testada com à Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
posbsibipengom
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLein. 22 2022
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 109.574,00 (Cento e nove Mil
Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 109.574,00 (Cento e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
02.02.04.122.0008.1058 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - DPCN
4.4.90.51 FICHA: 440 Obras e Instalações R$ 109.574,00
Total do Crédito R$ 109.574,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
109.574,00 (Cento e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 440, con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de
Março de 2022.
(T—+
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000