ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL fã
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ é MAR, 2022
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc, Recebido
? horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2022
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 27 /2022
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Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e
apreciação dessa r. casa de leis, Projeto de Lei Municipal que autoriza o
Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo Determinado por
Excepcional Interesse Público.
Senhores Vereadores, esta proposta de lei municipal tem por
escopo a contratação de profissionais na área fim dos serviços públicos
essenciais da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo.
O concurso recém-realizado não contemplou as áreas mais
preeminentes dos serviços públicos essenciais, a exemplo gari para a coleta
de lixo da cidade.
Ademais disso, não é possível dentro do arcabouço jurídico
pátrio a exercício das atividades fins com mão-de-obra de direção, chefia e
assessoramento. Desta forma, é que se apresenta o presente para corrigir
esse desfalque colmatado há tempos.
Preclaros Representantes do Povo de São Francisco, vale, ainda,
acrescentar, que a elaboração deste Projeto de Lei encontra esteio no art.
37, IX, da Constituição Federal/88.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação
de uma Sessão Extraordinária, em caráter de URGENCIA,
|
Av. Brasil, 1997, Alto Aleg
São Francisco do Guapo
e, fone: (69) 3621-2580, CEP 76
— Rondônia
as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, para Apreciação,
Votação e consequente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário
apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis
para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 21de Fevereiro de 2022.
Dá aii
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Bras 7, Alto Alegre, fone: (
G
ré — Rondônia
é
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Leinº. 2/ /2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidor por
Prazo Determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. /2022
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público,
mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Parágrafo Único - O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
I — Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o seguinte:
I- CONTRATAÇÃO IMEDIATA — SEMOSP (zona rural e urbana)
NOMENCLATURA Nº. de| SALÁRIO | REF. CARGA |LOTAÇÃO
vagas HORÁRIA
Operador de Mag. pesadas 03 |R$1.617,71 22A 40 horas | SEMOSP
|
Borracheiro 01 [R$1.302,24 | JI34 40 horas | SEMOSP
Auxiliar de Serv. Diversos 02 |R$1.212,00 | J11A | 40horas | SEMOSP
Eletricista de rede baixa e alta] 01 |R$1.302,24 | 144 40 horas | SEMOSP
tensão
Mecânico de Maq. pesadas 01 |R$1.617,71 22A 40 horas | SEMOSP
Engenheiro civil 01 |R$3.297,95 28A 40 horas | SEMOSP
Gari 08 |R$1.212,00 124 40 horas | SEMOSP
Parágrafo único - As contratações a que descrevem os incisos anteriores
deste artigo será por 12 meses, podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades na área da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, zona urbana e rural do
Município.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580