ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º 22. /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos
solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a remunerar os servidores
responsáveis pela Gestão do Comitê de Investimentos da Autarquia Municipal Previdenciária
IMPES.
O Presente Projeto dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 041/2015, no
sentido da Composição do Comitê e inclusão de mais três parágrafos, visando remunerar seus
membros e presidente, pois estes devem ser qualificados para obterem a devida nomeação, é mister
informar que por reiteradas determinações da Corte de Contas de nosso Estado TCE-RO, para que na
composição do Comitê de Investimentos e na nomeação de sua Superintendente, estes devem ser
gestores qualificados.
No entanto este município não dispunha de servidores no quadro qualificados, ou
interessados a obter a devida certificação, com a posse dos aprovados no concurso de 2017 este
município logrou êxito em qualificar 04 servidores, sendo 03 servidores recém-empossados na época
o senhor Marcos Pacheco Pereira Corrente, Contador do Município, senhora Rosileni Corrente
Pacheco, Técnica em Finanças, juntamente com a senhora Gessiane Souza Costa, e senhora Ana
Nogueira Trizonti.
Desta forma estes servidores vêm prestando seus relevantes serviços de forma
gratuita desde o ano de 2018, por não haver previsão legal que autorizasse o seu pagamento.
Diante disto e superado a lei 173/2020, encaminha-se projeto de lei para regularizar
esta situação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
10 de Fevereiro de 2022.
N
e PI
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Municipal nº 22/2022
“Dispõe sobre a instituição de pagamento de jeton
ao Comitê de Investimento, altera a redação do $,
artigo 73, e acrescenta os $$ 5º, 6º, 7º e 8º, todos da
Lei Municipal 41/2015.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º.- O $ 2º, do artigo 73º passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - O Comitê de Investimento será composto por (03) membros, sendo pelo menos 2/3 de servidores
efetivos do quadro da Administração Direta, suas Fundações, Autarquias, Poder Legislativo, e dos quadros
próprios do “IMPES”, sendo que na data de sua nomeação devem comprovar obrigatoriamente que possuem
Certificação Financeira da série AMBIMA ou APIMEC, e seu presidente ser eleito entre os pares.
Art. 2º. — Acrescenta os $$ 5º; 6º; ao artigo 73º da Lei Municipal 41/2015, os quais passam a
vigorar com as seguintes redações:
$ 5º. — É órgão auxiliar do Comitê de Investimento, a empresa de consultoria financeira contratada pelo
“IMPES”, para auxiliar nas decisões, efetuar os lançamentos das aplicações financeiras na plataforma de
acompanhamento mensal, no CADPREV, e do enquadramento das aplicações atinente às regras de
determinações da “Secretaria de Previdência Social”.
$ 6º. — Os membros do Comitê de Investimentos, perceberão pelo desempenho do mandato “jetons” mensais
pelo exercício de membro de comitê caso possuía certificação Ambima no mínimo CPAIO ou APIMEC, o
valor equivalente a 400,00 (quatrocentos reais), o membro que não possuir certificação receberá o valor de
R$ 150,00 (Centro e cinquenta reais) e o seu Presidente que obrigatoriamente deverá possuir certificação,
receberá “jetons” mensais equivalentes a 600,00 (Seiscentos reais), sendo que estes valores deverão ser
atualizados anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o preferencialmente adotado o INPC.
$ 7º. — Sobre os jetons que trata o $ 6º, é verba de caráter transitório, sendo vedados a incidência de
contribuição previdenciária e seu uso para efeito de recebimento de benefícios previdenciários e em hipótese
alguma será incorporada aos proventos do servidor, independente do tempo que venha a exercer sua
participação no comitê de investimento.
$ 8º. — As despesas com pagamento de “jetons” serão custeada por dotação orçamentária própria vinculada a
Taxa de Administração do Instituto de Previdência de São Francisco do Guaporé — IMPES.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 10 de
Fevereiro de 2022.
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ta A AAA
ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580