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ara Municipal de
cisco do Guaporé-RO
ecretaria Legislativa
tê MAR, 2007
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. R
Mensagem de Justificativa Ison
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Assunto: Instituição do programa CIDADE LIMPA CRETÁRIO Ha
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
fnclitos Edis
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei gue instituiu o PROGRAMA CIDADE
LIMPA.
O programa visa autorizar Executivo Municipal a executar serviços
com maquinários e equipamentos em lotes urbanos particulares com o objetivo de apoiar o
desenvolvimento urbano do Município.
O presente projeto é fruto de um exaustivo consenso entre o
Executivo e os Vereadores, que após um longo debate lograram êxito na solução para o
apoio ao desenvolvimento urbano.
Vale acrescentar que os Nobres Edis estão atentos às questões
estruturais da gestão da coisa pública. Acrescentando ainda, que o Município só está nas
condições em gue se encontram é graças à conjugação de esforços entre os Poderes
constituídos, sinalizando de maneira clarividente a harmonia constitucional entre os
poderes.
Ademais disso, Doutos Legisladores, o presente Projeto de Lei define,
entre outros, as regras de atendimento aos beneficiários de maneira a cumprir os princípios
constitucionais da Administração Pública, via de conseguência o resgate da dignidade
humana.
Ademais, o projeto em apreço não contém exigências demasiadas e
infundadas. Enfim, o projeto sofreu amplo debate no Poder Executivo, acreditamos assim,
que o mesmo poderá sofrer o crivo dessa r. “house of law "sem maiores delongas.
Av. Brasil, 1997,. Bairro Alto Alegre fãs
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Não é possível se falar em desenvolvimento sustentável do Município sem
normas jurídicas a altura para orientar a população de São Francisco.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão para que seja
submetido à devida apreciação do presente Projeto de Lei e, consegiente Votação e
Aprovação pelos Ínclitos Legisladores, no regime em que Vossas Excelências acharem
guarida no Regimento Interno dessa Casa.
Por derradeiro, certo de que o Poder Legislativo Municipal prestará mais
uma importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé, elevo votos de
consideração.
São Francisco do Guaporé RO,, 09 de Março de 2022.
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ei Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,. Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 /2022.
“Institui a Lei Municipal do Programa Municipal CIDADE LIMPA
no Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Sr. Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA INSTITUÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal CIDADE LIMPA de incentivo ao
desenvolvimento dos imóveis urbanos do Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços com
maquinários e equipamentos em lotes urbanos particulares com o objetivo de apoiar o
desenvolvimento urbano do Município nos termos desta Lei.
$ 1º Os serviços de interesse público quando necessário terão absoluta prioridade sobre os
particulares descritos nesta Lei.
$ 2º A Administração Municipal poderá utilizar-se de automóveis, maquinas leves ou
pesadas, caminhões, retroescavadeira, mini pá carregadeira e demais implementos do
município necessários ao cumprimento dos objetivos do Programa Municipal CIDADE
LIMPA, os serviços poderão ser executados com maquinário próprio, contratado e
conveniado para atingir a finalidade desta lei.
8 3º São considerados serviços do Programa CIDADE LIMPA:
a) Terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios
comerciais eindustriais;
b) Aterros de fossa inutilizada e limpa e aterramento para construção;
c) Retiradas de entulhos de construção civil;
c) Outros serviços de emergência ou calamidade publica;
d) Outros serviços considerados relevantes para a manutenção da ordem urbana.
Art. 3º. Todos os serviços serão realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo ao proprietário do imóvel urbano a responsabilidade pela elaboração e aprovação de
projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva apresentação das
Licenças Prévias, Instalação e Operação.
$ 1º. Os entulhos provenientes da Construção Civil serão destinados em local determinado
pela Prefeitura Municipal.
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Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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$ 2º. O cascalho utilizado para os serviços descritos nesta lei serão retirados de cascalheiras
licenciadas pelo órgão competente.
Art. 4º. Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado
junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como de prévio
recolhimentoda taxa correspondente à contrapartida do proprietário do imóvel urbano, através
de DAM — Documento de Arrecadação Municipal, em nome da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé/RO, podendo o Poder Legislativo Municipal solicitar aapresentação do
extrato com a movimentação financeira da referida conta a qualquer momento.
$1º. O não pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM dentro do prazo
estipulado acarretará juros e multas estabelecidas no Código Tributário Municipal
—CTM.
Art. 5º. Os serviços só poderão ser agendados pelos proprietários dos imóveis
urbanos com cadastro atualizado nesta Prefeitura. E não serão realizados os serviços nos
imóveis em que os proprietários não forem encontrados.
Art. 6º. Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal em propriedades
particulares deverão ser remunerados por meio de preço público e respeitados os gastos
despendidos pelo Poder Público Municipal. Os preços mínimos dos serviços praticados por
esta lei não poderão ser inferiores a 50% do preço de mercado.
Art. 7º. Os contribuintes que façam parte de algum programa social de baixa
renda receberão os serviços com desconto de 50%. Para o recebimento desses serviços o
contribuinte deverá apresentar documento emitido pela Secretária Municipal de Assistencial
Social e Trabalho que ateste a sua condição de vulnerabilidade.
Art. 8º. A Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos atenderá somente um imóvel por contribuinte a cada ano. Fica estipulado até 05
(cinco)viagens de cascalho espalhado , 04 (quatro) horas de mini pá carregadeira e 04 (quatro)
horas de retroescavadeira e 05 (cinco) de entulhos por imóvel urbano.
Art. 9º. A operacionalização do Programa como prioridade, cronograma, preços
de serviços praticados pela Administração Municipal, limites de atendimento por serviços,
por proprietário do imóvel, estão disciplinadas no Anexo Unico que faz parte integrante desta
Lei.
Art. 10. A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de prévio
procedimento consistente em:
Requerimento padrão estabelecido pela Secretaria de Obras e Serviços;
Disponibilidade de maquinários e veículos para realização dos serviços pretendidos;
c) Autorização da realização do serviço pelo Secretário Municipal de Obras e
ServiçosPúblicos ou pelo responsável por ele indicado;
Recolhimento da taxa de serviços;
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
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O contribuinte que não estiver em dias com o erário pagará 50% a mais de acordo com a
tabela do Anexo Unico.
$ 1º A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, podendo
haver alterações em função da localização regional dos imóveis urbanos, da urgência do
serviço em função de clima e de emergência devido à ocorrência deadversidades.
$ 2º A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares
obedecerá aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestadospelo município no
atendimento das necessidades coletivas e serão realizados de acordo com a programação da
Secretaria de Obras e Serviços Publicos.
Art. 11. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da presente
Lei serão suportados por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, suplementadas se necessário.
— CAPITULO HI
DA LIMPEZA DOS IMÓVEIS URBANOS E DAS PENALIDADES
Art. 12. Os proprietarios de imoveis urbanos deverão manter os cuidados
necessários para evitar a proliferação de doenças e seus vetores mantendo os seus terrrenos
limpos.
Art. 13. Os cuidados sanitarios impõem-se de forma solidaria sem beneficio de
ordem, entre proprietarios, possuidores ou detentores de qualquer titulo de imoveis urbanos,
publicos ou privados, construidos ou não construidos, habitados ou não habitados, e abrange:
I— A limpeza periodica do imovel com capina e a remoção de entulhos e lixos;
Il — A drenagem de impossamento de águas de qualquer origem de modo a evitar a formação
de ambiente propicios ao desenvolvimento de vetores de doenças;
HI — A limpeza e a disinsetiazação de fossa e/ou outras cavidades que se mostrem propeicias a
proliferação de insetos e animais transmissores de doenças.
Art. 14. A fiscalização deverá notificar os proprietários para que em um prazo de
até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação, realize a limpeza do terreno. E
caso o proprietario não atenda as notificações estará sujeito as penalidades descritas nesta lei.
Art. 15. Todo contribuinte possuidor de imovel urbano deverá realizar as
manutenções quanto à limpeza a fim de evitar as penalidades previstas nesta lei.
Art. 16. O discumprimento de qualquer dos deveres e cuidados sujeitará ao
infrator uma multa de até 20 (vinte) Unidade Fiscal Municipal — UFM. Em caso de
reinsidencia a multa poderá ser aplicada em dobro quantas vezes forem necessárias.
$1º. A multa insidirá por evento constatado podendo-se dar em cada fiscalização. Sendo
lavrado o auto de infração pelo fiscal de Obras e Posturas, Fiscal da Vigilância Sanitária e
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Fiscal Tributário devidamente investido na carreira.
$2º. A multa aplicada por meio da lavratura do auto de infração com ciência imediata do
autuado conterá a descrição da infração sendo o valor da penalidade fixado
administrativamente após a consulta ao sistema de cadastro e verificação de eventuais
reincidencias.
Art.17. Em caso de proprietarios não encontrados os ficsais poderão lançar a
multa de ofício, desde que cumpra com as prerrogativas administrativas de lavratura de auto
de infração, devendo o valor ficar no Cadastro do imóvel na prefeitura.
Art. 18. A Prefeitura Municipal através da Secretária de Obras tornará publico os
multirões de limpeza das ruas e avenidas devendo cada contribuinte colocar os entulhos na
frente de seus imóveis para que sejam removidos de acordo com o cronograma de divulgação.
Art. 19. Quando a Prefeitura Municipal realizar a limpeza das ruas e avenidas da
cidade fica expressamente proibido o acumulo de entulhos em frente os imóveis sujeitando ao
infrator a multa de até 20 (vinte) UFM.
Art. 20. Em caso de não realização dos cuidados sanitários necessários para a
manutenção da limpeza a Prefeitura Municipal poderá por meio da Secretária de Obras e
Serviços executar a limpeza e todo custo operacional será lançado no cadastro do Imovel
junto a Prefeitura devendo os valores seguir o preço de mercado.
Art. 21. Deverá a Prefeitura Municipal criar uma comissão para o
acompanhamento da execução da presente lei, com no mínimo 03 (três) membros, devendo os
mesmos serem remunerados em até dez porcento do vencimento base pela função.
Art. 22. Os contribuintes que se sentirem lesados poderão apresentar defesa no
prazo de até 05 (cinco) dias para que a comunição apure os fatos quanto a lavratura do auto.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.700, de 11 de dezembro de 2019; a
Lei Municipal nº 575, 06 de abril de 2010, a Lei Municipal nº 121, de 07 de abril de 2015 e a
Lei Municipal nº 1731, de 24 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 17 de fevereiro de
2022.
Kiss Bilac Machado
Prefeito Municipal
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