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ESTADO DE RONDÔNIA 4 MAR 2822
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
nara Municipal de
tsco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Doc. Recebido
GABINETE DO PREFEITO ! N
Mensagem de Justificativa nº 2 /2022 SE
Screrça, Silva Pau
Ch ps ESISLATIVO 3
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do
art. 86, inciso IV c/c art. 65, todos da Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé, encaminhar, em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de
Lei que acompanha a Mensagem, de relevante interesse público, que "DISPÕE
SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei ora proposto representa o compromisso do Governo
Municipal, dentro das limitações orçamentarias que lhes são impostas, de
oferecer aos servidores do magistério o reajuste adicional de 33,24% (trinta e
três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) para que se coadune com a
atualização do Piso Nacional do Magistério.
Ressalte-se, oportunamente, que o reajuste em referência foi
calculado com base na arrecadação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), bem como nos valores repassados nos últimos dois anos
aos governos estaduais e municipais, para cobrir o custo anual de cada aluno.
O percentual definido para a atualização do Piso Nacional do
Magistério, acima mencionado, busca assegurar as conquistas legais obtidas
pelos profissionais da educação, nos termos do Projeto de Lei, tendo em vista a
saúde fiscal que permitirá o aumento responsável do vencimento básico dos
professores.
Outrossim, a presente medida legitima-se, ainda, face a necessidade
de valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino,
objetivando garantir o desenvolvimento académico, fomentando o
aperfeiçoamento do ensino público municipal, proporcionando um serviço
público responsável, eficiente e democrático.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa
haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa
Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a
colocá-la em tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante
interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 11 de Março de 2022.
!
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ES
e fer,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de leinº 27 /2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A partir de março de 2022, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2022, fica reajustado em 33.24%
(trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), o
vencimento básico dos profissionais do magistério público da
educação básica em efetivo exercício da docência.
Art. 2º Se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a
editar por Decreto as tabelas e matrizes salariais do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade
educação, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias da
Secretaria Municipal da Educação, alceadas no Fundo Municipal
de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., 11 de Março de 2022.
A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA