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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 2/7 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que cria e
amplia cargos na Administração Pública Municipal, no âmbito das
Secretarias: Obras; Saúde e Educação.
No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, estamos ampliando mais quatro vagas para
operador de máquinas pesadas, bem como estamos propondo a criação
de duas vagas do cargo de borracheiro, para a realização do teste
seletivo.
No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estamos
propondo a criação do cargo de Monitor de ônibus Escolar, inexistente
na nossa legislação.
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde estamos
propondo apenas a ampliação de mais três vagas do cargo de auxiliar
de serviços diversos, tudo voltado para a realização de teste seletivo
para que os serviços públicos não sofram solução de sua continuidade.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio
constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF) sem o aparelhamento de
pessoal necessário ao atendimento do interesse público primário — o
povo.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que aprecie
a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 03 de Março de 2022.
1
Y a q E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ira Municipal de
isco do Guaporé-RQO
Secretaria Legislativa
14 MAR 202
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
Projeto de Lei Complementar nº. 0Z /2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
CARGOS EFETIVOS A QUE DESCREVE A LEI
COMPLEMENTAR Nº 056/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base
no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam
ampliadas a quantidade de vagas dos efetivos a que descreve o anexo I— B, da
Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE) ESCOLARIDADE QUANTIDADE | VAGAS | TOTAL DAS VAGAS [REFERÊNCIA
EXISTENTE | |CRIADAS
Auxiliar de serviços diversos A Ens. Fundamental 15 03 18 11-S
Art. 2.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, fica criado o cargo de Monitor de Ônibus
escolar, conforme anexo I - C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017,
conforme abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE| ESCOLARIDADE QUANTIDADE | VAGAS TOTAL DAS VAGAS [REFERÊNCIA
EXISTENTE |CRIADAS
Monitor de ônibus escolar A Ens. Fundamental 00 1 1 11-E
Art. 3.º - Fica acrescentado ao Anexo II as atribuições do cargo de
Monitor de ônibus escolar, conforme abaixo especificado:
CARGO
ESCOLARIDADE
DESCRIÇÃO
100
Monitor de Onibus escolar
Ensino fundamental
Atividade de avoio aotransporte escolar e
responsável por aarantir a intearidade física e moral
de criancas e adolescentes no traieto de ida e volta
até a escola. Dentro da escola, suas funções são as
mesmas do inspetor de aluno,
Art. 4.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, fica criado o cargo de borracheiro,
bem como
acrescenta mais quatro vagas ao cargo de operador de máquinas pesadas,
conforme anexo 1 - A, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme
abaixo especificado:
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE| ESCOLARIDADE QUANTIDADE VAGAS TOTAL DAS VAGAS
EXISTENTE |CRIADAS
Borracheiro
A | JEns. Fundamental 00 02 02 13-A
Operador de máquinas pesadas B
Ens. Médio 10 04 14 22-A
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
REFERÊNCIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5.º - Fica acrescentado ao Anexo II as atribuições do cargo de
borracheiro, conforme abaixo especificado:
Nº
CARGO
ESCOLARIDADE
DESCRIÇÃO
101
Borracheiro
Ensino fundamental
Executar serviços de troca, reposição, conserto, montagem e
desmontagem de pneus, câmaras e assemelhados que a função
recomendar e lhe for determinado pela chefia; proceder na lubrificação de
veículos e equipamentos pertencentes à frota municipal; proceder na
lavagem em geral dos veículos e equipamentos; executar outras tarefas
afins. Fiscalização da vida útil dos pneus com sugestões de recapagens,
calibragem e outros assemelhados; prestar socorro a frota municipal;
transportar o equipamento necessário para a atividade; zelar pela limpeza
e pela manutenção, incluindo a necessária lubrificação, dos veículos e
equipamentos da frota municipal.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 03 de
Março de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580