ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO /ADVOGACIA MUNICIPAL
É à MAR 2022
Mensagem Justificativa
Assunto: Criação de cargos e referência no PCCS da Educação
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Nobres Edis,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em
que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis,
que cria/reestabelece os cargos: auxiliar administrativo, auxiliar de serviços
diversos, cozinheira, merendeira, vigilante ou equiparado, motorista de viatura
leve e monitor de ônibus escolar.
A realidade, todos os cargos aqui mencionados estavam enquadrados
como de extinção pela LC nº 047, de 03 de dezembro de 2015. Portanto, já se
passaram mais de cinco anos da quarentena quinquenária.
As atribuições, condições de ingresso e quantidade estão bem
assentadas na LC nº 056/2017, não comportando nenhum reparo quanto a isso, a
exceção do cargo de monitor escolar.
Quanto ao monitor escolar, este terá a mesma referência dos outros
cargos de igual envergadura, qual seja: 11-E.
Será encaminha proposta legislativa na LC nº 56/2017 para a criação de
11 (onze) cargos de monitor escolar, pois o município possui onze ônibus da frota
própria.
Portanto, a proposta que aqui se faz é a melhor técnica administrativa
para gestão dos cargos do PCCS da Educação do Município.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar
com a breve apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime
de Urgência Especial, para a necessária adequação das matrículas dos Servidores
junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
h w
Icino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
Secretaria Legislativa
os. ”
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO /ADVOGACIA MUNICIPAL
Projeto de lei complementar n.º 02 /2022.
“Dispõe sobre a criação/reestabelecimento dos cargos de
auxiliar administrativo, auxiliar de serviços diversos,
cozinheira, merendeira, vigilante ou equiparado e motorista
de viatura leve e monitor de ônibus escolar, bem como
suprime o $1º do art. 57 da Lei Complementar nº 047/2015 e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei orgânica
municipal, combinado com o art. 206, V da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º - o art. 57 da Lei Complementar nº 047/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.57 — Ficam reestabelecidos/criados os cargos: auxiliar
administrativo, auxiliar de serviços diversos, cozinheira, merendeira,
vigilante ou equiparado, motorista de viatura leve e monitor de ônibus
escolar, sendo este enquadrado na referência 11-E. Todos fazendo parte
constante do presente Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
$ 1º - suprimido.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Francisco Do Guaporé-RO, 04 de Março de 2022.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580