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o; Câmara Municipal de
9ão Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
É E MAR 207
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
às
a Si
Aro ilva
Legis “Ulino
MENSAGEM N.º 0% [2022 CMgrç 'tárivo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a remunerar os servidores responsáveis pela alteração da
tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé.
O Presente Projeto dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei
Complementar nº 045, de 03 de dezembro de 2015 (que trata dos salários dos
servidores efetivos), pois os funcionários da administração geral tiveram percas
inflacionárias ao longo dos anos. Assim, a presente medida visa reparar essa
defasagem, buscando dignificar os bravos combatentes da administração pública
municipal, que há anos servem o povo de São Francisco, principalmente aos
valentes guerreiros da Saúde que lutam bravamente no combate a pandemia,
motivo pelo qual rendo as minhas homenagens.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2022, tendo em vista que a quarentena imposta
pela Lei Complementar nº 173/2020 expirou em 31 de dezembro/2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 11 de Março de 2022.
Ta ass
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 0% /2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do
Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos cinco anos, o
Poder Executivo Municipal concede a referida reposição, passando o anexo I da Lei
Complementar nº 045, de 03 de dezembro de 2015, a vigorar com a redação anexa a esta
lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo
nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a
Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante
edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal,
ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso nacional.”
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 11 de Março de 2022.
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—
ÁrcINo BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alt » Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR 45-2015 - SAÚDE
RESUMO DAS REFERENCIAS DA SAUDE
REFERÊNCIA VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA | CARGOS TT
R$ 1.212,00/40 HORAS
R$ 1.212,00/40 HORAS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS / COZINHEIRA
VIGILANTE PATRIMONIAL
R$ 1.302,24/40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM / AULIXIAR DE,
ODONTOLOGIA / AUXILIAR DE SERVIÇO DE|
SAÚDE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO /
AUXILIAR DE LABORATÓRIO / AUXILIAR DE
RADIOLOGIA
R$ 1.383,49/40 HORAS
R$ 1.466,30/40 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA / MOTORISTA DE
VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM CATEGORIA “D"
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TÉCNICO DE ENFERMAGEM / TECNICO DE|
LABORATORIO / TECNICO DE HIGIENE
DENTAL / TECNICO DE INFORMATICA ||
TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO |
TECNICO EM INFRAESTRUTURA / TECNICO)
ADMINISTRATIVO / TECNOLOGO ! TECNICO]
R$ 1.466,30/40 HORAS EM RADIOLOGIA (RX)
R$ 1.849,13/20 HORAS ODONTÓLOGO 20HS
R$ 2.486,83/20 HORAS MÉDICO VETERINÁRIO 20HS
BACHAREL EM EDUCAÇÃO FISICA COM|
ESPECIALIZAÇÃO 40HS / PEDAGOGO COM
208 R$ 2.665,75/40 HORAS ESPECIALIZAÇÃO 40 HS
ASSISTENTE SOCIAL 40HS / FONOAUDIOLOGO
21S R$ 3.237,95/40 HORAS 40HS / PSICOLOGO
R$ 3.237,95/30 HORAS
R$ 3.237,95/40 HORAS
R$ 3.552,62
R$ 4.973,66
R$ 11.628,47]40 HORAS
FISIOTERAPEUTA 30HS
BIOMÉDICO 40HS 7 BIOQUIMICO /
ENFERMEIRO / FARMACEUTICO |
NUTRICIONISTA
ODONTOLOGO 40HS.
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
ME
R$ 13.276,00
T
! MEDICO OFTAMOLOGISTA /
GERIATRA / MEDICO ESPECIALISTA EM
ULTRASSONOGRAFIA / MEDICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO
OBS: Os profissionais os quais as referências salariais não foram mencionadas, é devido a estes mesmos
serem contemp
lados Piso Salarial.