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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ) Doc. Recebido
ADVOGADO DO MUNICÍPIO á .
MENSAGEM N.º 25 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a remunerar os servidores responsáveis pela alteração da
tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Administração Geral do Município de São Francisco do Guaporé.
O Presente Projeto dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei
Complementar nº 046, de 03 de dezembro de 2015 (que trata dos salários dos
servidores efetivos), pois os funcionários da administração geral tiveram percas
inflacionárias ao longo dos anos. Assim, a presente medida visa reparar essa
defasagem, buscando dignificar os bravos combatentes da administração pública
municipal que há anos servem o povo de São Francisco.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2022, tendo em vista que a quarentena imposta
pela Lei Complementar nº 173/2020 expirou em 31 de dezembro/2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 11 de Março de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alt» Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar Municipal nº Q.5 /2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do
Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Administração Geral do Município de São Francisco
do Guaporé e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela
desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos últimos cinco anos, o
Poder Executivo Municipal concede a referida reposição, passando o anexo I da Lei
Complementar nº 046, de 03 de dezembro de 2015, a vigorar com a redação anexa a esta
lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo
nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional, poderá a
Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante
edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo Federal,
ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso nacional.”
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 11 de Março de 2022.
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CINÓ BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR 46-2015 - ADMINISTRAÇÃO
RESUMO DAS REFERENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO
[REFERÊNCIA ” | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
COZINHEIRA
R$ 1.212,00/40 HORAS
(12 R$ 1.212,00/40 HORAS
13-A R$ 1.302,24/40 HORAS AUXILIAR ADMINISTRATIVO
14-A R$ 1.302,24/40 HORAS ELETRICISTA / SOLDADOR / BORRACHEIRO
15-A R$ 1.302,24/40 HORAS CARPINTEIRO / PEDREIRO
AGENTE ADMINISTRATIVO / DESENHISTA 7
16-A R$ 1.383,49/40 HORAS MOTORISTA DE VIATURA LEVE
17-A R$ 1.383,49 PILOTO FLUVIAL
18-A R$ 1.466,30/40 HORAS MECANICO DE VIATURAS
19-A R$ 1.466,30/40 HORAS TOPOGRAFO
"D" e “E” COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO
20-A 40 HORAS COMPATIVEL COM O VEICULO
TRIBUTOS / TECNICO ADMINISTRATIVO
21-A R$ 1.466,30]40 HORAS TECNICO AGRICOLA / TECNICO EM
MECANICO DE MAQUINAS / OPERADOR DE
22-A R$ 1.617,71]40 HORAS MÁQUINAS PESADAS
23-A R$ 1.849,13/20 HORAS JORNALISTA
24-A R$ 2.486,83/20 HORAS MEDICO VETERINÁRIO
PROFESSOR NIVEL || COM FORMAÇÃO EM
25-A R$ 2.665,75/40 HORAS EDUCAÇÃO FISICA / OPERADOR DE SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL / PSICÓLOGO 7
26-A R$ 3.237,95/40 HORAS NUTRICIONISTA
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS / AUDITOR
DE CONTROLE INTERNO / AUDITOR FISCAL|
DE TRIBUTOS / CONTADOR / CONTROLADOR]
27-A R$ 3.237,95/40 HORAS INTERNO
ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO
AMBIENTAL / ENEGENHEIRO SANITARISTA /
28-A R$ 3.237,95/40 HORAS ENGENHEIRO AGRONOMO
29-A R$ 3.237,95/30 HORAS FISIOTERAPEUTA
30-A R$ 3.237,95/40 HORAS BIOLOGO
31-A R$ 4.933,06/20 HORAS ADVOGADO DO MUNICIPIO
OBS: Os profissionais os quais as referências salariais não foram mencionadas, é devido a este:
s mesmos