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| São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ . Doc. Recebido
ADVOGADO DO MUNICÍPIO as 2
MENSAGEM N.º Zé [2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a remunerar os servidores responsáveis pela alteração da
tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de São
Francisco do Guaporé.
O Presente Projeto dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei
Complementar nº 047, de 03 de dezembro de 2015 (que trata dos salários dos
servidores efetivos), pois os funcionários da administração geral tiveram percas
inflacionárias ao longo dos anos. Assim, a presente medida visa reparar essa
defasagem, buscando dignificar os bravos combatentes da administração pública
municipal que há anos servem o povo de São Francisco.
Entretanto, estão excluídos da presente proposta legislativa os
profissionais do magistério, vez que os mesmos tem piso nacional salarial imposto
pelo Governo Federal, como atualmente está às portas da municipalidade os
33,24% (trinta e três, virgula vinte e quatro por cento) de reajuste salarial.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2022, tendo em vista que a quarentena imposta
pela Lei Complementar nº 173/2020 expirou em 31 de dezembro/2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 21 de Fevereiro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
Crise
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar Municipal nº o$ /2022
“Dispõe sobre a alteração da tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e
Salários da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários dos
últimos cinco anos, o Poder Executivo Municipal concede a referida reposição,
passando o anexo I da Lei Complementar nº 047, de 03 de dezembro de 2015, a
vigorar com a redação anexa a esta lei.
81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário
mínimo municipal mediante edição de decreto.
82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam
piso nacional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 21 de Fevereiro de 2022.
N e
RA BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580