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EGISLATIVO
CMSE,
Mensagem nº 95 /2022
Assunto: Encaminhamento do projeto de Lei Municipal nº
1.793/2020
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
(o) Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Alcino Bilac Machado, traz hoje à vossa
apreciação, para posterior votação, a proposta de
revisão geral anual, nos termos da Lei Municipal nº
1.793/2020.
Cultos Legisladores, sob o comando do
Parecer Prévio nº 32/2017, do Pleno do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, de lavratura de um dos
maiores e mais gabaritados Conselheiros Dr. Valdivino
Crispim de Souza, a revisão geral anual prevista no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal abrange
todos os servidores públicos e agentes políticos, de
cada ente estatal. Grifei.
E mais, Douto Presidente, a competência
para manejar o processo legislativo de revisão geral
anual dos servidores e agentes políticos é privativa
do chefe do Poder Executivo, conforme Parecer Prévio
nº 32/2017, em seu item 3.
"e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Pelo exposto, submeto a Vossas
Excelências o projeto de lei de alteração de termos da
Lei nº 1.793/2020, para a devida apreciação, votação e
aprovação, nos termos do art. 65 da LOM.
São Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 15 de Março de 2022.
para
15/03/2022
To Ouro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 25 2022
“Concede revisão geral anual dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais
dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º. Concede revisão geral anual/reajuste ao Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, regidos pela Lei Municipal
nº 1.793/2020, conforme abaixo disposto:
I-
D-
HI-
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
janeiro/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de Março de 2022.
DATA
cor
aa1Tss70sAs 1610342022
DD Rimum mcógo CUT Bsmmro
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal |
ANEXO | - CARGOS POLITICOS
CARGO SUBSIDIO OBSERVAÇÕES
PREFEITO MUNICIPAL R$ 18.560,00 Lei Municipal 1.793/2020
VICE-PREFEITO R$ 9.280,00 Lei Municipal 1.793/2020
SECRETÁRIO MUNICIPAL (07) R$ 5.916,00 | Lei Municipal 1.793/2020
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580