materia nº 7/2022

Legislativa, a!
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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SECRETÁRIO LEG
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MENSAGEM N.º QZ /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que concede
revisão geral anual em 11% (onze por cento) ao vencimento básico dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do
Guaporé.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e
financeiros a partir de janeiro/2022, tendo em vista que a quarentena imposta
pela Lei Complementar nº 173/2020 expirou em 31 de dezembro/2021.
Salienta-se ainda, conforme Parecer Prévio nº 32/2017, do Pleno do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado, de lavratura de um dos maiores e mais
gabaritados Conselheiros Dr. Valdivino Crispim de Souza, a revisão geral anual
prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal abrange todos os
servidores públicos e agentes políticos, de cada ente estatal. Grifei. Sendo esta,
geral, na mesma data e para todos, razão pela qual que se incluiu os servidores
do Legislativo Municipal.
E mais, Douto Presidente, a competência para manejar o
processo legislativo de revisão geral anual dos servidores e agentes políticos é
privativa do chefe do Poder Executivo, conforme Parecer Prévio nº 32/2017, em
seu item 3.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 15 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
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Omo |
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
Doc. Recebido)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Complementar Municipal nº O 2/2020
“Concede Revisão Geral anual aos servidores
públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco do
Guaporé.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial ao que dispõe a Lei
Complementar nº 65/2019 e suas alterações, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Concede revisão geral anual em 11% (onze por cento) ao
vencimento básico dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Vereadores de São Francisco do Guaporé, RO.
Art. 2º. As despesas com a presente lei serão custeadas pelo
orçamento vigente do Pcder Legislativo, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 15 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
CPF
3417597
or TO Omo
ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580