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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 94 /2022
Assunto: Encaminhamento do projeto de Lei Municipal
que concede revisão no subsídio dos Vereadores
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
(o) Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Alcino Bilac Machado, traz hoje à vossa
apreciação, para posterior votação, a proposta de
revisão geral anual no subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, RO.,
nos termos da Lei Municipal nº 1.794/2020.
Cultos Legisladores, sob o comando do
Parecer Prévio nº 32/2017, do Pleno do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, de lavratura de um dos
maiores e mais gabaritados Conselheiros Dr. Valdivino
Crispim de Souza, a revisão geral anual prevista no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal abrange
todos os servidores públicos e agentes políticos, de
cada ente estatal. Grifei.
E mais, Douto Presidente, a competência
para manejar o processo legislativo de revisão geral
anual dos servidores e agentes políticos é privativa
do chefe do Poder Executivo, conforme Parecer Prévio
nº 32/2017, em seu item 3.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
a Silva Paulino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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Secretaria Legislativa
TE MAR 202
Doc. Recebido
horas
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Pelo exposto, submeto a Vossas
Excelências o projeto de lei de revisão geral anual do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, nos de termos da Lei nº
1.794/2020, para a devida apreciação, votação e
aprovação, nos termos do art. 65 da LOM.
São Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 15 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - RO.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 2é 2022
“Concede revisão geral anual dos subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e c/c Lei
Municipal nº 1.794/2020, e demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º. Concede revisão geral anual em 16% (dezesseis
por cento) ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
janeiro/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO “
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580