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ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e
GABINETE DO PREFEITO /ADVOGACIA MUNICIPAL à 4 MAR 2802
Mensagem Justificativa
Assunto: Criação de cargos e referência no PCCS da Administração
SECRETÁRIO L, ora UNO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francistódo
Guaporé,
Nobres Edis,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em
que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis,
que cria/restabelece o cargo de auxiliar de serviços diversos, dando nova redação
ao art. 46 da LC nº 46, de 03 de Dezembro de 2015.
Na realidade, o cargo aqui mencionado estava enquadrado como de
extinção pela LC nº 046, de 03 de dezembro de 2015. Portanto, já se passaram
mais de cinco anos da quarentena quinquenária.
As atribuições, condições de ingresso e quantidade estão bem
assentadas na LC nº 056/2017, não comportando nenhum reparo quanto a isso, a
exceção do cargo de monitor escolar.
Será encaminha proposta legislativa na LC nº 56/2017 para a criação de
02 (duas) vagas do cargo de borracheiro de referência 13-A do Plano de Cargos,
Carreira e Salários da Administração Geral.
Portanto, a proposta que aqui se faz é a melhor técnica administrativa
para gestão dos cargos do PCCS da Educação do Município.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar
com a breve apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime
de Urgência Especial, para a necessária adequação das matrículas dos Servidores
junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 04 de Março de 2022.
e
Xi Bilac MscRádo
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO /ADVOGACIA MUNICIPAL
Projeto de lei complementar n.º 08 /2022.
“Dispõe sobre a criação/restabelecimento do cargo de auxiliar
de serviços diversos, dando nova redação ao art. 46 da Lei
Complementar nº 046/2015, bem como cria o cargo de
borracheiro, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei orgânica
municipal, combinado com o art. 206, V da Constituição Federal.
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art.1º - o art. 46 da Lei Complementar nº 046/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.46 — É considerado em extinção o cargo de auxiliar administrativo, médico
veterinário 40 horas, extingue o cargo com a nomenclatura de motorista de viatura
leve, para a nomenclatura de motorista de viatura pesada com categoria (D) e (E),
desde que apresente cursos de capacitação compatível com o veiculo.
Parágrafo único — Fica restabelecido o cargo de auxiliar de serviços diversos,
descrito no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral.
Art. 2º - Fica criado o cargo de borracheiro, de referência 13-A, do Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Administração Geral, com atribuições,
escolaridade, quantidade e condições de ingresso a serem descritas na Lei
Complementar nº 046/2015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Francisco Do Guaporé-RO, 04 de Março de 2022.
! PS
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580