ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 22 /2022.
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Senhor Presidente, vo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 86.500,00 (Oitenta e Seis Mil e Quinhentos Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport. e Turismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio do
TRANPORTE ESCOLAR PROGRAMA IR E VIR 2020/2021. Para que seja feita a
devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. De Educação Cult Esport. e Turismo, uma vez que a despesa
orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação or-
çamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 18 de Março de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 86.500,00 (Oitenta e Seis Mil e Qui-
nhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educa-
ção Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 86.500,00
(Oitenta e Seis Mil e Oitocentos e Vinte e Oito Reais), para devolução de saldo de con-
vênios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0021.1060 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. TRANSP. ESCOLAR
PROG. IR E VIR.
3.3.32.93 FICHA: 442 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 86.500,00.
Total do Crédito R$ 86.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
86.500,00 (Oitenta e Seis Mil e Oitocentos e Vinte e Oito Reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 84.764,88 (Oitenta e Quatro Mil e Setecentos e Sessenta e Quatro
Reais e Oitenta e Oito Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2021, sendo
R$ 68.424,41 (Sessenta e Oito E quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Um Centa-
vos), parte do Convênio e o Valor de R$ 16.340,47 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Re-
ais e Quarenta e Sete Centavos) rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 442, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 1.735,12 (Um Mil e Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Doze Centa-
vos), se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, con-
forme descrição abaixo, debitando da ficha 81 e creditando na ficha 442 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 81 Reserva de Contingência R$ 1.735,12
Total da Anulação R$ 1.735,12.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de
Março de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000