ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ i TC MAM 299
ADVOGADO DO MUNICÍPIO | Am, ESC
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12022. * Doc. Recebido
PROJETO DELEIN.º 29 12022. os
Legisiat
Senhor Presidente, a Silva Paulino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMSFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
19.225,00 (Dezenove Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. Do Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
chas de nº 443, 444 e 445.
Justificativa: Tal procedimento se faz necessário para recepção dos recursos Estadual e
Federal, destinados as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal, na aquisição de material
de consumo e serviços de terceiros.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. Do Desenv. Social e da Família, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 18 de Março 2022.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 9 a 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil, Du-
zentos e Vinte e Cinco Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. Do Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil,
Duzentos e Vinte e Cinco Reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. Do Desenv. Social e da Família, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04. SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0035 AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.04.08.244.0035.1061 SUPERAVIT AÇÕES DO COVID PARA EPI - PORTARIA 369/2020.
3.3.90.30 FICHA: 443 Material de Consumo R$ 4.725,00
Total Parcial do Crédito R$ 4.725,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04. SEC. MUNIC. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.08.244.0014.1062 SUPERAVIT PISO VARIAVEL | - ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 444 Material de Consumo R$ 12.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 445 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 2.500,00.
Total Parcial do Crédito R$ 14.500,00.
Total Geral do Crédito R$ 19.225,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 19.225,00 (Dezenove Mil, Du-
zentos e Vinte e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro.
$1º- O valor de Valor de R$ 4.725,00 (Quatro Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais) se trata do Supe-
rávit Financeiro referente a portaria 369/2020, para ações do COVID no SUAS para aquisição de EPI's.
$2º- O valor de Valor de R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais) se trata do Superávit Finan-
ceiro do Programa Estadual PISO VARIAVEL |.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de Março de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000