materia nº 29/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 29 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha.
Justificativa: Cobrir despesas com energia elétrica da iluminação pública municipal, tendo em
vista que o valor previsto no orçamento não foi o suficiente para cobrir tal despesa no exercício cor-
rente.
A cobertura da despesa se dará através de saldo do superávit financeiro do exercício de
2021.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava previsto no orçamento, desta forma faz-
se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de março de 2022.
a
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 79 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 262.00,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.25.752. ENERGIA ELÉTRICA.
02.06.25.752.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO SUSTENTAVEL PARA TODOS.
02.06.25.752.0024.2081 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
3.3.90.39 FICHA: 449 Outros Serviços de Terceiros a Pessoa Jurídica R$ 262.000,00
Total do Crédito R$ 262.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 262.000,00 (Duzentos
e Sessenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superá-
vit Financeiro do Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de março de
2022.
LE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia