ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Justificativa nº 22 /2022.
Excelentíssimo senhor Presidente, E geonida ilva
RIO LEGIS
CMSFG
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de
Lei Municipal que visa a firmar convênio de subvenção a título de ajuda
financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE.
O recurso financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e seus
rendimentos, ingressou no orçamento municipal através de superávit
financeiro oriundo de emenda parlamentar livre de autoria da Deputada
Federal Silvia Cristina, conforme Lei Municipal nº 1.955/2022, aberto
através do Decreto nº 0041/2021.
Por outro lado, a forma de o Município transferir os recursos
em cota única é através da celebração de termo de convênio de ajuda
financeira, que solicitamos a Vossas Excelências através do presente
expediente.
Vale ressaltar e louvar o papel essencial que a APAE vem
exercendo em São Francisco, consistente na educação e cuidado com os
excepcionais, a qual rendemos nossas sinceras homenagens e votos de
sucesso sempre.
A APAE em São Francisco tem demonstrado ao longo de sua
existência “know how” a altura que os excepcionais merecem.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto
nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez
Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com convocação
ode sessão extraordinária, nos termos do art. 65 da LOM.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 24 dias do mês de Março de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado desTeaTOSAS ne
Prefeito Municipal e a Bsearro
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
LATIVO
[5]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº. 7º /2022
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE dos Excepcionais e dá
outras providências.”
| O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e seus rendimentos de aplicação financeira, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
$ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em cota única.
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Convênio
para cada exercício Financeiro, conforme programação orçamentária por
superávit financeira abaixo:
02.04 — Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
02.04.08.244 — Assistência comunitária
02.04.08.244.0013 — Gestão do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS
3.3.50.43 — Estruturação da rede de serviços do SUAS
Ficha - 441 — Subvenções Sociais
Art. 2º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 3º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo
processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente
preenchidos e sem rasuras:
I-— ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
me
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de
Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo
de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 24 de Março de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia