ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº () 54 12022.
PROJETO DE LEIN.º () 24 12022.
Secretaria Legislativa:
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Senhor Presidente, | 5 4 MAR 2022
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og. Recebido !
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Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 1.000.000,00 (Um
Milhão de Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
Nobres Vereadores,
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para atender a portaria de nº 2.864 de 13 de outubro de 2021 do Ministério da Saúde.
Justificativa: para cobrir despesas com material de consumo e serviços de terceiros, sendo:
Consumo; gêneros alimentícios, combustíveis, peças para veículos, medicamentos, material penso e
marmitex. Serviços; exames de ultrassonografia, exames de oftalmologia e exames de cardiologia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 31 de março de 2022.
A
“Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Testadacwma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
Av. Brasil, CEP: 76. 935 — 000
Da OO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. “A H 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1064 SUP. FIN PORT. Nº 2.684 DE 2021 INCREM. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV.
DE AT. BÁSICA EM SAUDE.
3.3.90.30.00 FICHA: 451 Material de Consumo R$ 600.000,00
3.3.90.39.00 FICHA: 452 Outros Serviços de Terceiro Pessoa - Jurídica R$ 400.000,00
Total do Crédito R$ 1.000.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Mi-
lhão de Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do Exercício de 2021 com recursos repassados FUNDO A FUNDO através da portaria de nº 2.684 de
13 de outubro de 2021 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 31 de março de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
oma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
Av. Brasil, Testada CEP: 76. 935 — 000
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