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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/09/2021 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 116
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.178, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saude e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14,144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2021,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponivel no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saude - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
aro momana in
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MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
UF MUNICÍPIO ENTI o CÓD. VALOR POR TOTAL DA FUNC
DADE Nº DA PROPOSTA EMENDA Dado MENTA PROPOSTA PROG
(R$)
FUNDO
PA ALENQUER VLE DEL DE 12278544000121003 30820003 17999600 17999600 10301
ALENQUER
FUNDO
MUNICIPAL DE
AURORADO | SAUDE DE 11850438000121005 33390005 59.881,00 5988100 10301
AURORA DO
'PARA | | |
FUNDO
MUNICIPAL DE
PA BAIAO SAUDE DE 17545698000121001
BAIÃO
FUNDO
PA BELTERRA Vube per DE im186410000121001 40270003 14996800 14996800 10301
BELTERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE 11695769000121008 31880005 199.952,00 199.952,00 10301
SAUDE
FUNDO
PA BREUBRANCO MENCICOLDE 11823022000121003 31880005 19998500 19998500 10301
BREU BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL DE |
CACHOEIRA DO SAUDE DO | |
PA ARARI MUNICIPIO DE 12459320000121002 34920007 167.000,00 167.000,00 10301
CACHOEIRA DO
ARARI
FUNDO
PA IGARAPE-ACU MUNICIPAL DE 11718379000121006 39720003 3.192,00 3.192,00 10301
SAUDE
FUNDO
PA IGARAPE-ACU MUNICIPAL DE 11718379000121010 39720003 226.808,00 226.808,00 10301
SAUDE
FUNDO
PA MOCAJUBA MUNNCIPAL DE 11939601000121001 31880005 19994200 19994200 10301
MOCAJUBA
FUNDO
PA NOVA IPIXUNA MUNICIPAL DE 12280005000121006 31880005 249.869,00 249.869,00 10301
SAUDE
FUNDO
PA NOVA IPIXUNA MUNICIPAL DE 12280005000121007 31880005 109,00 (109,00 10301
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
PA PEIXE-BOI SAUDE DO 11920272000121004 39720003 109.986,00 109.986,00 10301
MUNICIPIO DE
PEIXE - BOI
FUNDO
MUNICIPAL DE |
PA PO VIZIA SAUDE DE 11935648000121002 41240004 99.999,00 99.999,00 10301
SANTA LUZIA
DO PARA
PA
39720003 150.000,00 10301
31880005 19946400 34946400 10304
pa BOM JESUS DO
TOCANTINS
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Y
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[RONDONIA
FUNDO
SAUDE DE
CAMPO Novo
MUNICIPAL DE
DE RONDONIA |
'11478439000121002
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40920003 | 199.996,00
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|
|]
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199.996,00
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|
|
|
7]
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|
|
L |
FUNDO
SAUDE
MUNICIPAL DE
|11176515000121001
199.736,00
|
92240002
|
199.736,00
10301
[7
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L1
FUNDO
MUNICIPAL DE
15246041000121004
92240002 | 169.889,00
| (169.889,00
| 10301
|
jro| | GOVERNADOR
| JORGE TEIXEIRA
| SAUDE
| FUNDO
MUNICIPAL DE
'SAUDE DE
GOVERNADOR
JORGE TEIXEIRA |
|
|11502951000121001
]
|
]
|]
Í
37250012
|200.000,00 | 200.000,00
10301
|
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| FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|23273682000121004
37250012
| 199.926,00
i
[199.926,00
(10301%
'RO |GUAJARA-MIRIM
| FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|
|23273682000121006
]
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[48.596,00
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10301!
|
| RO |GUAJARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
23273682000121010
37060006 | 48.729,00
|48729,00
10301!
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FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
E |
MONTE NEGRO
|11957240000121008
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|40920003 | 160.211,00
|
Í
[160.211,00
|
!
10301!
|RO NOVA UNIAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
UNIAO
SAUDE DE NOVA |
| 08987945000121003
37250012 | 147.866,00
(147, 866,00
10301:
| OURO PRETO DO
(Ro, (OESTE
FUNDO
| MUNICIPAL DE
PRETO DO
OESTE
| SAUDE DE OURO
13705838000121002
|
|
|
37250012 249.992,00
|
]
249.992,00
10301
RIMAVERA DE
|
P
RO RONDONIA
|
RO |sao FRANCISCO
| | DO GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE DE
RONDONIA
PRIMAVERA DE
| 04128655000121002
f
37250012 149.218,00
[149.218,00
10301!
FUNDO
MUNICIPAL DE
[SAUDE
11328684000121001
40920003 | 249.851,00
|
249.851,00
10301
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RO GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
| MIGUEL DO
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FUNDO
MIGUEL DO
GUAPORE
SAUDE DE SAO
|
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| MUNICIPAL DE
| SAUDE DE SAO
'09536254000121005
[
|
(114.323,00
[114.323,00
|
[10301
|
'09536254000121008 |
40920003 |200. 000,00 |
'37250012 | 85.434,00
285.434,00
10301!
10301
| FUNDO
| SAUDE
MUNICIPAL DE
21817418000121002
| |
92240002 |
]
|
249.929,00 | 249.929,00
10301!
E
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[FUNDO
SAUDE
MUNICIPAL DE
|08966882000121004
|
+ +
|40920003|
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200.000,00 200.000,00
10301!
'RO VALE DO ANARI
LV
| FUNDO
| SAUDE
| MUNICIPAL DE
t
08966882000121005
|
92240002
170.000,00 170.000,00
10301!
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[FUNDO
SAUDE
MUNICIPAL DE
08966882000121006 |
37060006 | | 18797300
187.973,00
10301
| |
RR (ALTO ALEGRE
[|
| FUNDO
ALEGRE
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO |
15713230000121002
| 192.217,00
|
| 41430002
|
|
]
|192.217,00
|10301