materia nº 80/2022

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.080/2022
Assunto: Alteração da Lei de Diária de Campo; ZM
Autor: Geferson dos Santos e Braz Carlos Correia Pecas
Requerido: Executivo Municipal; (0)
APROVADO
(2104120)
PS ASSINATURA
O Vereador que o presente subscreve, vem res
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto ao Departamento
Jurídico, a alteração da Lei de Diária de Campo, para que os servidores da
Secretaria de Agricultura possam receber as diárias trabalhadas nos finais de
semanas e feriados.
Justificativa
Hoje, temos os nossos servidores que trabalham nos finais de
semana e feriados e não estão recebendo essas diárias de campo por falta de
autorização na Lei. Por isso, peço essa alteração para corrigir essa injustiça com
nossos servidores.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 07 de Abril de 2022
Geferson dos Santos Braz Carlos Correia
Vereador/CMSFG / Vereador / CMSPG
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