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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ne,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022. | . Re
PROJETO DE LEIN.º 39 /2022.
Senhor Presidente j
; sz ECRETÁRIO na Pauls -
Cusrg SISLarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 70.200,00 (Setenta Mil e Duzentos Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
869583/2018, que tem como objeto a Construção de Campo de Futebol Society
com Grama Sintética. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. De Educação Cult Esport. e Turismo, uma vez que a despesa
orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação or-
çamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Abril de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº.34 2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 70.200,00 (Setenta Mil e Duzentos Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Es-
port e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 70.200,00 (Setenta Mil
Duzentos Reais), para devolução de saldo de convênios da União conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813. LAZER.
02.05.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TU-
RISMO.
02.05.27.813.0022.1069 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. Nº 869583/2018 - CONST.
CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY.
44.32.93 FICHA: 461 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 70.200,00.
Total do Crédito R$ 70.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
70.200,00 (Setenta Mil Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 68.184,96 (Sessenta e Oito Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e
Noventa e Seis Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2021, sendo R$
67.119,05 (Sessenta e Sete e Cento e Dezenove Reais e Cinco Centavos), parte do Convênio e
o Valor de R$ 1.065,91 (Um Mil e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos) rendimen-
tos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
creditado na ficha 461, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 2.015,04 (Dois Mil e Quinze Reais e Quatro Centavos), se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição
abaixo, debitando da ficha 81 e creditando na ficha 461 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO €
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 81 Reserva de Contingência R$ 2.015,04
Total da Anulação R$ 2.015,04.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Cas?
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de
Abril de 2022.
LS
e,
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000