materia nº 41/2022

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº.041/2022
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“DISPÕE SOBRE RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS 
VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA 
PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS 
PUBLICOS NO AMBITOS DOS PODERES MUNICIPAL E SUAS 
ALTARQUIAS, PARA PROFISSIONAIS HABILITADOS NO 
PRIMEIRO EMPREGO”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte: 
Art. 1º. Fica reservado um percentual de 20% das vagas oferecidas 
pelos poderes Municipal em concursos públicos de provas e títulos aos inscritos que 
provarem ser o primeiro emprego com registro por contrato ou com carteira assinada.
Parágrafo Único - A reserva de vagas para o primeiro emprego não 
concorrerá, com as previstas em cotas já previstas por lei federal, devendo na hora 
inscrição o candidato informar sua condição de vinculo para análise da comissão do Edital 
de livre concorrência.
Art. 2º. Para fins de cumprimento do artigo anterior 1º A reserva de 
vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 
(três).
§ 1º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas 
reservadas a candidatos com idade igual ou superior a quarenta anos, esse será aumentado 
para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 
(cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de 
fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 2º - A reserva de vagas a candidatos para o primeiro emprego 
constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total 
de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara 
Municipal de São Francisco do Guaporé, 07 de Abril de 2022.
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para apreciação e 
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de 
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Municipal e suas autarquias, 
para profissionais habilitados no primeiro emprego.
O presente projeto de lei tem como objetivo atender a uma demanda 
crescente no setor público e privado , haja visto que os profissionais que se formam logo 
precisam de trabalho esbarrado assim com a concorrência que leva em questão o período de 
experiência, hora impossível apresentar seu valor se não estiverem com portas abertas para 
ter a primeira oportunidade.
Muitos dos filhos de nossa terra tem trocado seu domicilio em 
busca do primeiro emprego, sabemos que a presente propositura não atenderá o total de 
nossa demanda, porém é o primeiro passo em busca de soluções que motivem nossos 
jovens, a se manter nesse município que tanto lhes quer bem.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da proposta.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara 
Municipal de São Francisco do Guaporé, 07 de Abril de 2022.