Sem »
ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022. ás
PROJETO DE LEIN.º 43 /2022. [o horas |
. “Ci oTas TES
Senhor Presidente, SECRETÁRIO ted Paulino
CMsFG SLATivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.000,00 (Um Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport. e Tu-
rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio
do TRANPORTE ESCOLAR PROGRAMA IR E VIR 2020/2021. Para que seja feita
a devida prestação de contas.
Justificativa: Conforme solicitação da secretaria já houve a criação da devida
ficha orçamentária, mais percebeu-se que no momento da devida devolução de sal-
do já havia rendimento maior que o valor da ficha, desta forma faz se necessário
essa nova solicitação de suplementação da ficha.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. De Educação Cult Esport. e Turismo, uma vez que a despesa
orçamentaria, foi maior que o valor previsto, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria. fu
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Abril de 2022.
A
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4.3 /2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.000,00 (Um Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educação Cult
Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até
o montante R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do Estado con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0021.1060 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. TRANSP. ESCOLAR
PROG. IR E VIR.
3.3.32.93 FICHA: 442 | Indenizações e Restituições. R$ 1.000,00.
Total do Crédito R$ 1.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.000,00 (Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), se dará através do Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 81
e creditando na ficha 442 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. .
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA :
9.9.99.99 FICHA: 81 Reserva de Contingência R$ 1.000,00
Total da Anulação R$ 1.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de
Abril de 2022.
k r =
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000