ESTADO DE RONDÔNIA ( a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cuapoRk
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE LEI N.º (44/2022 po, gecstjido
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara! Mymjcinalfde São
Francisco do Guaporé, CE
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, no ensejo em que
submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de
Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé —
RO — IMPES.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela
Emenda Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou,
em seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos
RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições
arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de
equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é
dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no
9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de
organização e funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial
em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias
arrecadadas durante um ano devem cobrir as despesas previdenciárias
executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que
as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem
ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também
trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma
simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento
dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.
402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de
2022, realizado no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme
a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão
ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será
amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o
qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será
estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta
lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na
reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência
nesta lei.
Art. 4º Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº
041, de 28 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 [...]
[.]
III - de uma contribuição mensal da Câmara de
Vereadores, Município incluída suas Autarquias e
Fundações, referente ao Custo Normal, definida
na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei
Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004,
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Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial
para análise das condições de manutenção do Regime de Previdência
Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização e,
consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos
garantir a Previdência Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé - RO vem
submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que
irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2022 por
consequência sua alíquota patronal, nos termos do inciso I do art. 1º, da
Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº
464/2018 e suas alterações e Lei Complementar nº. 101, nos termos do
art. 4.º, 8 2.º, inciso IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional
habilitado, atuário contratado pelo IMPES, Sr. Thiago Matheus da Costa —
MIBBA 2.178, apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o
déficit atuarial do Fundo Financeiro, na busca permanente do equilíbrio
financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar
com a breve apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em
Regime de Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso
Regime Próprio de Previdência Social.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO, 08 de Abril de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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igual a 16,32% (dezesseis inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados
ativos.
IV - de um custo suplementar mensal da Câmara
de Vereadores, Município, incluídas suas
autarquias e fundações, para o equacionamento
do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial
anual, estruturado sob a forma de aplicação de
alíquotas progressivas que será somado ao custo
normal, igual a 4,0% (quatro por cento), exigido a
partir da aprovação da lei, conforme Anexo 1,
parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
em especial a Lei Ordinária nº 1.864/2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO., 08 de Abril de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal