ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º “4% /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 1.440,00 (Um Mil e Quatrocentos e Quarenta Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
887229/2019 que tem como objeto aquisição de secador, elevador e descascador
para beneficiamento de café. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria. -
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de Abril de 2022
A
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.440,00
(Um Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais), em favor da unida-
de orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Ur-
banismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 1.440,00 (Um Mil e Qua-
trocentos e Quarenta Reais), para devolução de saldo de convênios da União conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: iai
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1070 DEV. DE SALDO CV Nº 887229/2019 - AQ. DE SECADOR, ELE-
VADOR E DESCASCADOR P/ BENEF. DE CAFÉ.
4.4.32.93 FICHA: 462 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 1.440,00.
Total do Crédito R$ 1.440,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.440,00 (Um Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 1.389,20 (Um Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte Centa-
vos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2021, Sendo que o valor de R$: 242,39
(Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos) é referente a saldo Remanescen-
te do Convênio e o Valor de R$: 1.146,81 (Um mil e Cento e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e
Um Centavos) saldo de rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 50,80 (Cinquenta Reais e Oitenta Centavos), se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição Gabo
debitando da ficha 81 e creditando na ficha 462 conforme Artigo 1º.
f
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 81 Reserva de Contingência R$ 50,80.
f Total da Anulação R$ 50,80.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre : “A
CEP: 76. 935 — 000
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
Abril de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000