ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 475% 12022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 93.700,00 (Noventa e Três Mil e Setecentos Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Ur-
banismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
897551/2020 que tem como objeto aquisição de equipamentos e implementos agrí-
colas. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de Abril de 2022
m—
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
re
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 93.700,00
(Noventa e Três Mil e Setecentos Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 93.700,00 (Noventa e Três
Mil e Setecentos Reais), para devolução de saldo de convênios da União conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO. id
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. '
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1072 DEV. DE SALDO CV Nº 897551/2020 - AQ. DE EQUIP. E IM-
PLEMTOS AGRICOLAS
4.4.32.93 FICHA: 464 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 93.700,00.
Total do Crédito R$ 93.700,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
93.700,00 (Noventa e Três Mil e Setecentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 91.179,75 (Noventa e Um Mil e Cento e Setenta e Nove Reais e Se-
tenta e Um Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2021, Sendo que o valor
de R$: 89.434,00 (Oitenta e Nove Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais) é referente a sal-
do Remanescente do Convênio e o Valor de R$: 1.745,75 (Um Mil e Setecentos e Quarenta e
Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos) saldo de rendimentos do mesmo. Que se dará através
do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 464, conforme
Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 2.520,25 (Dois Mil e Quinhentos e Vinte Reais e Vinte e Cinco Cen-
tavos), se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, con-
forme descrição abaixo, debitando da ficha 81 e creditando na ficha 464 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 81 | Reserva de Contingência R$ 4.238,00.
Total da Anulação R$ 4.238,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
a
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
Abril de 2022.
a
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 9235 — 000