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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-04-14
Ementa“Acrescenta o inciso VII, ao art.46 da Lei Municipal 340/2006”.
native_id1783

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2022-04-19 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2022-04-18 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia para votação por consulta ao plenário a pedido do vereador Edson Crispim
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2022-04-14 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T09:58:37.370073-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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- És
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que Acrescenta o inciso VII, ao artigo
46 da Lei Municipal nº.340/2006.
A Presente Emenda tem como objetivo adequar à Lei Municipal do
Regime Jurídico dos Servidores a Lei Federal 8.2121/1990, visando dar segurança ao
servidor que tenha pretensões em concorrer outros concursos públicos na mesma ou em
outra esfera Governamental.
No artigo 46 da Lei Municipal nº.340/2006, que fala da vacância
decorre de ato administrativo pelo qual o servidor deixa o cargo, emprego ou função, em
virtude de:
I Exoneração
I- Demissão
HI- Promoção
IV- Readaptação
V- Aposentadoria
VI- Falecimento
VII- Posse em outro cargo inacumulável
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 14 de Abril de 2022.
SN
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
(05 ESA,
DO DE RONDÔNIA
LATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº.047/2022
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“Acrescenta o inciso VII, ao Art. 46 da Lei
Municipal nº. 340/2006”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Acrescenta o inciso VII, ao artigo 46 da Lei Municipal
nº.340/2006, passa vigorar com a seguinte redação:
“VII — Posse em outro cargo inacumulável”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 14 de Abril de 2022.
NE
Edison Crispin dias
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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