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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio
Plenário o incluso Projeto de Lei que revoga a atual Lei Municipal n.
1.432/2017, concedendo ao mesmo tempo | efeito repristinatório à Lei
Municipal n. 1.357/2016, voltando esta última a ter vigência, a partir da
publicação da presente Lei.
A presente proposição visa restabelecer a vigência, com
todos os seus efeitos, da lei municipal n. 1.357/2016 que estabelece os
subsídios dos vereadores.
O efeito repristinatório é o restabelecimento de vigência
de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado.
A repristinação poderá ocorrer somente em casos que
estejam expressos, não existindo a possibilidade de repristinação automática.
de 2019.
Gefor s Santos Elias ade de Lima
Presidente CMSFG/RO 1º Secfetário CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. 2:54./2019
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Revoga a Lei Municipal n. 1.432/2017, Dá Efeito Repristinatório
à Lei Municipal n. 1.357/2016, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.432/2017 a partir da
publicação da presente Lei.
Art. 2º. Concede efeito repristinatório à Lei Municipal n.
1.357/2016, voltando a mesma à vigorar integralmente, assim como os efeitos já
produzidos no seu tempo de vigência anterior, com a publicação da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 12 de junho de 2019.
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Patr
Ks
Rua Rondônia n.
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g11, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
e: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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