materia nº 48/2022

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º ú /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Ínciitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos
solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a remunerar os servidores
responsáveis pela Gestão do Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES.
O Presente Projeto dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 041/2015, no
sentido da Composição do Comitê e inclusão de parágrafos, visando remunerar seus membros e
presidente, pois estes devem ser qualificados para obterem a devida nomeação, é mister informar que
por reiteradas determinações da Corte de Contas de nosso Estado TCE-RO, para que na composição
do Comitê de Investimentos estes devem ser qualificados.
No entanto este município não dispunha de servidores no quadro qualificados, ou
interessados a obter a devida certificação, com a posse dos aprovados no concurso de 2017 este
município logrou êxito em qualificar servidores suficientes para compor o Comitê de investimentos.
Todavia, estes servidores vêm prestando seus relevantes serviços de forma gratuita
desde o ano de 2018, por não haver previsão legal que autorizasse o seu pagamento.
Diante disto e superado a lei 173/2020, encaminha-se projeto de lei para regularizar
esta situação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 22 de Abril de
2022.
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ALCINO BILAC MACHADO E mir
Prefeito Municipal | REGE ; -
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” Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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Projeto de Lei Municipal nº 4/2022
“Dispõe sobre a instituição de pagamento de jeton
ao Comitê de Investimento, altera a redação do $ 2º
e do $4º, artigo 73, e acrescenta os $$ 5º, 6, 7º, 8º e
9ºe 10º, todos da Lei Municipal 41/2015.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º.- O $ 2º, do artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - O Comitê de Investimento será composto por (03) membros, devendo ser servidores efetivos do quadro
da Administração Direta, suas Fundações, Autarquias, Poder Legislativo, e ou do quadro próprio do
“IMPES”.
Art. 2º. - O $ 4º, do artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º - Na data de sua nomeação, os membros do Comitê devem possuir Nível Superior completo e no mínimo
/3 dos membros devem comprovar obrigatoriamente que possuem Certificação Financeira da série
ANBIMA, CPA — 10 (emitida até 31/03/2022), ou a Certificação Profissional - SPREV (no nível necessário
a emissão da CRP — Certidão de Regularidade Previdenciária), e seu presidente ser eleito entre os pares.
Art. 3º. — Acrescenta os $ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º ao artigo 73º da Lei Municipal 41/2015, os
quais passam a vigorar com as seguintes redações:
ss. -É órgão auxiliar do Comitê de Investimento, a empresa de consultoria financeira contratada pelo
“IMPES”, para auxiliar nas decisões, efetuar os lançamentos das aplicações financeiras na plataforma de
acompanhamento mensal, no CADPREV, e do enquadramento das aplicações atinente às regras de
determinações da “Secretaria de Previdência Social”.
$ 6º. — Os membros do Comitê de Investimentos, perceberão pelo desempenho do mandato “jetons” por
presença nas reuniões ordinárias mensais, nos seguintes valores:
IL Presidente do Comitê de Investimentos, obrigatoriamente certificado receberá o valor de
R$600,00 (seiscentos reais);
H- Membros do Comitê que possuírem certificação ANBIMA no mínimo CPAIO (emitida até
31/03/2022) ou a Certificação Profissional — SPREV, farão jus ao recebimento de R$400,00
(quatrocentos reais);
H- Membro do Comitê que não possuir a certificação necessária receberá o valor de R$150,00 (cento
e cinquenta reais).
$ 7º - Para fins de Conhecimento do mercado financeiro, os membros do Comitê de Investimentos deverão
possuir a Certificação Financeira da série ANBIMA, CPA — 10 válida, para fins de cumprir os requisitos da
emissão da CRP, os membros que não possuem a CPA-10 válida, terão a obrigatoriedade de comprovar a nova
Certificação Profissional - SPREV no prazo de 12(meses) a contar da data de 01/04/2022.
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$ 8º - Em hipótese alguma os valores percebidos serão incorporados aos proventos do servidor, independente
do tempo que venha a exercer sua participação no Comitê de Investimento.
$ 9º As despesas com pagamento de “jetons” serão custeadas por dotação orçamentária própria, vinculada a
Taxa de Administração do Instituto de Previdência de São Francisco do Guaporé — IMPES.
$ 10º - Os “jetons” que trata o $ 6º, é verba de caráter transitório, sendo vedados a incidência de contribuição
previdenciária e seu uso para efeito de recebimento de benefícios previdenciários, devendo ser atualizados
anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o preferencialmente adotado o INPC.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 22 de Abril de
2022.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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