,. Sámara Municipal de
“cisco do Guaporé-RO
Seciciaria Legislativa
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º gg /2022.
Doc. Recebido
s j horas
É a Silva
SECRETÁRIO ed Aulino
CMsEG “ATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e Adminis-
tração, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de Ficha para suprir as necessidades da SECRETARIA GERAL
DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO nas atividade do CONSELHO TUTELAR.
Justificativa: conforme já solicitado anteriormente no momento da elabora-
ção do projeto houve uma inversão nos valores das fichas de serviços e material
permanente, sendo que a maior necessidade deste Conselho Tutelar é a aquisição
de material permanente desta forma faz se necessário o ajuste das fichas, para que
assim eles possam dar prosseguimento nos processos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. De Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não foi o suficiente para o exercício, desta forma faz-se necessária à adequa-
ção orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração. p
São Francisco do Guaporé-RO. 26 de Abril de 2022.
ço EE
mn
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. «39 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da uni-
dade orç. da Secretaria Geral de governo e Administração,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — da SE-
CRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir: ni
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO da dhz
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. í
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.
4.4.90.52 FICHA: 447 Equipamento e Material Permanente R$ 65.000,00.
Total do Crédito R$ 65.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 65.000,00
(Sessenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, conforme a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO é
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.
3.3.90.39 FICHA: 459 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica R$ 65.000,00.
Total do Crédito R$ 65.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de
Abril de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000