A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Mensagem nº /Z [2019
Assunto: Cria o voluntariado ao serviço publico do Município
Colenda Câmara Municipal de Vereadores
Nobres Vereadores
Honra-nos em cumprimentar Vossas Excelências, e nos termos
legais aplicados, especialmente aos dispositivos da Lei Orgânica Municipal
voltados para a autonomia legislativa e iniciativa, estamos apresentado o
presente projeto de lei que cria voluntariado junto ao serviço público do
Município de São Francisco do Guaporé.
Em nível do Estado de Rondônia já há a lei nº 1.390/2004, com
alteração de seu art. 3º, acrescentando o 83º, dada pela Lei nº 4.077/2017.
Portanto, Cultos Legisladores, não se trata de matéria inaugural, pois a
Secretaria de Estado da Educação já está em pleno exercício.
Vale ressaltar que o sistema de voluntariado não está atrelado a
um segmento da administração pública, poderá ser utilizado em qualquer
área da Administração Pública.
O título inaugural que se propõe consiste na realização da área da
educação municipal, tendo como missão a criação do Programa Amigo
Voluntário do Educando exercendo a cidadania, desenvolvendo ações de
humanização que contribuam para o bem estar dos educandos da rede
pública Municipal.
Nesse diapasão a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo está fomentando no ano de 2019 sob a supervisão
da Secretária Municipal, com Avaliação e Saúde Ocupacional - SEMECELT,
considerando a necessidade de buscar todos meios legais para promover o
bem-estar dos educandos da Rede Pública Municipal de Educação, com base
no art. 205 da Constituição Federal, que trata da educação com a
colaboração da sociedade.
Com a criação do Programa Amigo Voluntário do Educando visa,
de forma colaborativa, dar suporte às atividades do educando nas unidades
da rede municipal de ensino, colaborando nas atividades junto aos
servidores efetivos para melhoria na qualidade da educação.
Portanto, Excelências, solicitamos que “emprestem mais uma vez a
tinta de vossas canetas” para contribuir para mais um projeto de tão grande
relevância para o Município. Q
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Solicitamos, outrossim, que a Presidência dessa Casa de Leis,
dispense as regras ordinárias, para, nos termos do art. 65 da LOM, convoque
SESSÃO EXTRAORDIÁRIA, pleiteando desde já sua aprovação em todos os
seus termos.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal, 12 de Fevereiro de 2019.
)
Gisl: Emente
Prefeita Municipal
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Projeto de Leinº /3 /2019
Cria o voluntariado junto ao serviço
público do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Decreta e
Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Voluntariado junto ao serviço público do
Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. Qualquer cidadão, maior de 16 (dezesseis) anos de idade,
poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço junto aos
diferenciados órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município, no
mínimo de duas horas semanais.
8 1º. Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de
comum acordo entre os órgãos envolvidos e o voluntário, bem como o
período que durará o referido trabalho.
8 2º. O voluntário firmará compromisso de prestação de serviços com o
órgão, em especial, quando houver situações em que tal prestação causará
prejuízo à população, se interrompida.
8 3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas
despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades
voluntárias, devendo ser expressamente autorizadas e regulamentadas pela
entidade pública a que for prestado o serviço voluntário, e o gestor do órgão
da entidade que autorizar a referida despesa será o responsável pela
prestação de contas da mesma.
Art. 4º. Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos
públicos quanto à prestação de serviço idôneo que o voluntário desejar
realizar.
8 1º. Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de
prestação de serviço que seja legal e não comprometa a moral e os bons
costumes.
8 2º. Portadores de nível superior, desde que devidamente habilitados
por seus órgãos de classe, poderão prestar serviços, na condição de
voluntários, dentro de suas áreas de atuação, respeitando sempre as
determinações gerenciais do órgão envolvido. a
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Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal, 12 de Fevereiro de 2019.
N
Prefeit. Municipal