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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º DZ /2022.
Senhor Presidente, CilsoT TST
SECRETÁRIO ue ulin
Nobres Vereadores, CMSEG “Ativo
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha.
Justificativa: Cobrir despesas com aquisição de combustíveis, para dar continuidade aos
serviços prestados por esta secretaria municipal tais como: patrolamento, cascalhento, limpeza e
aguamento de ruas e avenidas entre outras atividades que serão realizadas por esta secretaria.
A cobertura da despesa se dará através de saldo do superávit financeiro do exercício, de
2021. e de R$
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor ultrapassou o valor previsto no orçamento, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
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São Francisco do Guaporé-RO, 28 de abril de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 52 /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINSITRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
02.06.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 486 Material de Consumo R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 300.000,00 (Trezen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
Exercício de 2021. : es
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de abril de
2022.
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1 La
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia