Câmara
São Fi incisco
lunicipal .
do Guaporé-RO
Secretaria Legisiativa
DE malimo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Recebjdo
E horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 53 12022. seca
s llva Domimeicmas
ECRETÁRIO Lear, Ulm |
CMsrg Siárivo
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
pisa Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
alas Arrecadação até o montante de R$ 1.366.297,42 (Um Milhão e Trezentos e Sessenta e
Seis Mil e Duzentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a suplementação de
ficha para Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação referente
ao termo de adesão nº 043/PGE-2022 convênio com o Estado Programa de Transporte
Escolar IR e Vir/2022.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de
Arrecadação proveniente de termo de Adesão que celebram entre o Estado e o Executivo
Municipal.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão:a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Maio de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO “q
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. /2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 1.366.297,42 (Um
Milhão e Trezentos e Sessenta e Seis Mil e Duzentos e Noventa e
Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 1.366.297,42 (Um Milhão e Trezentos e Sessenta e Seis Mil e Duzentos e Noventa e
Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0021.2074 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
3.3.90.30 FICHA: 268 Material de Consumo R$ 100.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 269 ' Outros Serv. De Terc. a Pessoa Juridica R$ 1.266.297,42.
Total do Crédito R$ 1.366.297,42.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.366.297,42
(Um Milhão e Trezentos e Sessenta e Seis Mil e Duzentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta e Dois
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção, referente ao termo de adesão nº 043/PGE-2022 programa de transporte escolar IR e Vir/2022, que
celebram o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Educação SEDUC/RO e o Executivo
Municipal.
$1º- O valor de R$ R$ 1.366.297,42 (Um Milhão e Trezentos e Sessenta e Seis Mil e Duzentos
e Noventa e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), que tem por Objeto “Suplementação de fichas
para cobrir despesas com o Transporte Escolar” e se dará através de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Excesso de Arrecadação, Através de transferência Voluntária pela Concedente, conforme Artigo
4º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Maio dé
2022.
ALCINO BILAC MACHADO q
Qstnero
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000