materia nº 54/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO
Cã-nara Municipal de )
São F «:cisco do Guaporê-RO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 05 y /2022
PROJETO DE LEIMUNICIPAL Nº O S 4 /2022 Co mAd ck |
|
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação
dessa r. House of Law, Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre o instituto da
vacância por meio da posse em outro cargo público efetivo inacumulável, no
âmbito do Regime Jurídico Unico dos Servidores Efetivos Municipais.
O presente projeto acrescenta o inciso VII ao art. 46 da Lei Municipal
nº 340/ 2006, criando assim o instituto da vacância por meio de posse em outro
cargo público efetivo municipal inacumulável.
A vacância é tratada em quase todos os regimes jurídicos dos servidores
públicos, a exemplo é a Le Federal nº 8112/1990 (Regime Jurídico os Servidores
Públicos Federais).
Acontece, Cultos Vereadores, é que estamos criando essa modalidade
A nai fo “
de vacância com prazo, para que não figue cargos vagos ad eternum .
No presente projeto estabeleceu-se o prazo da estabilidade
constitucional de três anos. Então, após a aguisição da estabilidade constitucional
da posse de outro cargo público municipal inacumulável, se encerrará a vacância,
devendo o servidor optar por qual cargo pretende permanecer.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma
Sessão nos moldes da LOM e o devido Regimento Intemo da Casa, para
Apreciação, Votação e consegiiente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de
Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76
São Francisco do Guaporé — Rondônia
“Ross '
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO
consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os
esclarecimentos gue se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO,,
05 de Maio de 2022.
“
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Bra
São Franci
97, Alto Aleg
do Gu:
re, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
é — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº. /2022
“Dispõe sobre a vacância por meio de posse a outro
cargo público efetivo inacumulável no âmbito do
Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos
Municipais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. /2022
Artigo 1º. Fica acrescentado o inciso VII ao art. 46 da Lei Municipal nº
340/2006, conforme abaixo disposto:
I- omisso;
Il- omisso;
HlI- omisso;
IV- omisso;
V- omisso;
VI- omisso;
VII — Posse em outro cargo público efetivo inacumulável, pelo período de três anos.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 05 de
Maio de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580