materia nº 1/2022

Secretaria Legisiativa
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ECA o
ESTADO DE RONDÔNIA Doc. Recebido
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ] R horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO INTERINO =
à Silva proce.
Do DO Dp99 ——>— SECRETÁRIO pa Paulino
Veto Municipal nº. 001/2022 Cusrç Stárivo
Projeto de Lei nº 047/2022
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É o presente para dirigir a Vossa Excelência para comunicar
o recebimento do projeto de lei com a seguinte ementa:
“Art. 1º. Acrescenta o inciso VIl, ao art. 46 da Lei Municipal nº
340/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI — Posse em outro cargo inacumulável”.
A autoria do projeto é do Ilustre Senhor Vereador Edison
Crispim Dias, sendo que a segunda via restituo-lhe com o seguinte
pronunciamento:
Sabe-se que o veto é político, quando a matéria é considerada
contrária ao interesse público; jurídico, se entendida
como inconstitucional; ou por ambos os motivos —
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Apesar da bela iniciativa do ilustre parlamentar, o presente
projeto se mostra materialmente inconstitucional, pois viola o
princípio da impessoalidade e da eficiência, insculpidos no caput do
art. 37 da CF/88, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Como o próprio projeto de lei reza, a vacância que se propõe
consiste em regularizar cumulação de cargos constitucionalmente
vedados, vez que o ensinamento constitucional (art. 37, inciso XVI, CF)
é de que, como regra, seja vedado a cumulação de cargos públicos, em
homenagem ao princípio da eficiência, como vemos abaixo:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em
qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
ço pa N
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
O que se pretende pela presente iniciativa, seria para os casos
em que servidor efetivo que logre êxito em aprovação em outro cargo
público municipal, sendo estes inacumuláveis entre si, e que se
permita ficar vago o cargo anteriormente ocupado por prazo
indefinido, ou seja sine die.
Não há possibilidade alguma de ficar cargo vago de forme ad
eternum. Ao que se busca com a presente iniciativa seria uma inversão
da regra do direito administrativo.
O Poder Público só existe para o atendimento do interesse
público primário — o povo, e não o povo se curvar ao funcionário. Sob
esse comando nascem os princípios da supremacia do interesse
público e da indisponibilidade do interesse público, vigas mestras
inarredáveis pelas quais devem os atos administrativos trilhar.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar integralmente o
Projeto de Lei n.º 047/2022, por motivos de conveniência e de
oportunidade, por padecerem dos vícios de inconstitucionalidade e de
ilegalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 03 de Maio de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO “
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal