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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROGETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. .42.4.../2022
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SA
FRANCISCO DO GUAPORE/RO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Alan Francisco
Siqueira, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 31, 881º e 2º da
Constituição Federal de 1988 c/c art. 30, inciso XI da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 26, I, alínea “f” e art. 104, II, ambos do Regimento Interno da Casa e,
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia proferiu o Parecer Prévio PPL — TC 00033/21 à Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, relativas ao
exercício de 2019, de responsabilidade da Senhora Gislaine Clemente;
Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e
Eu PROMULGO e publico o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam aprovadas sem ressalvas as Contas do
Município de São Francisco do Guaporé/RO, referentes ao exercício de 2019
de responsabilidade da Senhora Gislaine Clemente (CPF n. 298.853.638-40),
na qualidade de Prefeita Municipal do Município de São Francisco do
Guaporé.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
1
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
E: a
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Edifício José Benedito Clemente, aos 06 de maio de 2022.
Siqueira
SFG/RO
Presidente
de
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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