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Secretaria Legisiativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2022.
PROJETO DE LEIN.º 55 /2022.
Doc. Recebido
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Gilson PRO
SECRETA Silva Pq
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Senhor Presidente, CMS SISLarivo.
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA,
e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
11.000,00 (Onze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento
a Suplementação de Ficha para Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação, junto ao FUNDEB 70% Pré-Escola.
Sendo: Despesas com Rescisão Trabalhistas de servidores Estatutários ou
celetistas lotados nas escolas municipais.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que o Valor realizado foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
] Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiterâmos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Maio de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº.. 55 /2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de
R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), no Orçamento Vigen-
te, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), conforme Classificação Programáti-
ca a seguir: -
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.1.90.94 FICHA: 305 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 11.000,00.
Total do Crédito R$ 11.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
11.000,00 (Onze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 309 e creditando na ficha acima
detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO :
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%.
3.3.90.32 FICHA: 309 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 11.000,00.
Total do Crédito R$ 11.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09
de Maio de 2022.
EN
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000