PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
a Munic paid
do Guaporé-RO |
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ISecruaria Leginativa,
Senhor Presidente, | o |
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MENSAGEM JUSTIFICA Ea nºs ag! 12022.
PROJETO DE LEI N.º 12022.
Nobres Vereadores, | poc. Recebido
É no A horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e-Autoriza-o-Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha.
Justificativa: Cobrir despesas com aquisição com Contratação de Patrulha Mecanizada (ca-
minhões pipa, caminhões caçamba e caminhão prancha) para dar continuidade aos serviços presta-
dos por esta Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
A cobertura da despesa se dará através de saldo do superávit financeiro do exercício
de 2021.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor ultrapassou o valor previsto no orçamento, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 20 de maio de 2022.
Jd -
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Dia A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: .
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO Á ng
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ESG
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. Raso
02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
02.06.04.122.0026.2083 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. pç
3.3.90.39 FICHA: 487 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Juridica R$ 400.000,00
Total do Crédito R$ 400.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 400.000,00 (Quatro-
centos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro do Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de maio de
2022. i
À ata |
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia