ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Mensagem de Justificativa
Assunto: Nova Lei de Diárias
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
frelitos Edis
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que trata da nova Lei de Diárias.
Na realidade, o presente projeto visa adeguar às normas de diária a
nova estrutura administrativa à realidade municipal.
Durante a gestão anterior, por exemplo, criou novos cargos, sem que
viesse a incluí-los na Lei Municipal de Diárias, bem assim, constava cargos já
extintos.
Na mesma esteira, é a criação da diária de campo e de fim de
semana pra a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e
para motoristas de veículos pesados da Secretaria Municipal de Educação, para
gue se possa otimizar os serviços públicos.
Importa esclarecer a essa r. Casa de Leisgue o projeto trata-se de lei
ordinária, logo, necessita de “quorum “de maioria simples, nos termos da legislação
aplicada.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão para
que seja submetido à devida apreciação do presente Projeto de Leie, conseguente
Votação e Aprovação pelos Ínclitos Legisladores.
Por derradeiro, certo de que o Poder Legislativo Municipal prestará
mais uma importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé,
elevo votos de consideração.
São Francisco do Guaporé RO, 20 de maio de 20292.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) a J00, São Francisco do Guaporé — RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N.º had /2022
“Estabelece a concessão de diárias de
viagem e indenização por deslocamento ao
campo aos Servidores Públicos do
Município e sua autarquia e de servidores
de outros órgãos colocados a Disposição
deste Município e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Servidores
Públicos Municipais efetivos ou comissionados ou de outros da
Administração Pública, colocados à disposição do Município ou
pessoa a serviço da Administração, desde que não recebam diárias
de seus órgãos de origem, Secretários, Adjuntos, Assessores e
outros quando em viagem a serviço fora da sede do Município,
farão jus ao recebimento de diárias na modalidade Diária
Integral - pernoite e alimentação, conforme anexo I, ou se for o
caso de não exigir pernoite - Diária de Alimentação, para
cobertura de despesas.
Ss 1º Os Servidores públicos que desempenharem suas
funções em localidades fora da zona urbana do Município, mas
dentro dos limites do Município, excluídos os servidores que em
decorrência de seu cargo, desempenham suas funções fora da zona
urbana, farão jus a indenização por deslocamento ao campo,
limitado a quantidade de 26 dias/mês, conforme anexo a esta lei,
sejam funcionários efetivos ou não, detentores de cargos
comissionados ou função gratificada que esteja exercendo a
função.
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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Ss 2 Quando executado na zona urbana o desempenho
das atividades dos servidores descritos nos Anexos II a IV, não
será remunerada com indenização por deslocamento ao campo.
Ss 3 Não receberá a indenização por deslocamento ao
campo os servidores que estiverem recebendo Produtividade ou
adicional por prestação de serviços extraordinário.
Ss 4 A Ajuda de custo por deslocamento ao campo
será paga ao servidor em folha, de forma destacada, calculada
com base nos serviços realizados no mês de referencia, os quais
são apurados pelo secretario da pasta, na forma de seu
regulamento, o qual preverá forma impessoal, transparente,
idônea e passível de auditagem e controle.
Ss 5 O pagamento da indenização por deslocamento ao
campo, constante nos Anexos I a IV, será solicitada pelo
Secretário responsável pela pasta, e as comprovações serão
através de relatório de serviço, que indicará o nome do
beneficiário, dia e horas trabalhadas, serviços realizados, bem
como o local da realização dos serviços, devidamente atestada
pelo chefe imediato.
s 6 Os valores de ajuda de custo por deslocamento
ao campo, são definidos nos Anexos II a IV desta lei, sendo este
podendo ser revisto conforme a conveniência, em ato fundamentado
do Executivo Municipal.
Ss 7 A indenização por deslocamento ao campo
realizadas no sábado, domingo e feriados serão pagas em dobro
para os Servidores.
s 8 Na eventualidade se a indenização por
deslocamento ao campo exigir pernoite, será concedido um
acréscimo de 100% (cem por cento).
S 9 Os serviços civis, a serviço da Administração
pública e os servidores públicos municipais acima relacionados
no caput do art. 1º, em caráter eventual ou transitório e no
interesse público, ao se deslocarem da sede da Administração
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onde tem exercício do seu cargo ou função para outro ponto ou
cidade até a distância de 110km, que não exigir pernoite, será
concedido diária na modalidade de alimentação, no valor de R$
80,00 (oitenta reais). Acima desta distância, fará jus ao valor
de R$ 130,00 (cento e trinta), cabendo ao ordenador da despesa
definir, no momento do pedido, a modalidade e o valor.
Ss 10 Aos servidores que se deslocarem ao Distrito
de Pedras Negras farão jus a Diária no valor de R$-180,00 (cento
e oitenta reais) e para o distrito de Santo Antônio R$-90,00
(noventa reais).
Ss 11 As despesas com diárias dos servidores da
Autarquia Municipal serão custeadas pela referida administração
indireta.
s 12 A concessão de diárias mencionadas no
parágrafo do artigo anterior, serão concedidos por iniciativa do
chefe imediato com justificativa de suas necessidades.
Art. 2º - Nos deslocamentos para fora do Estado,
as diárias serão acrescidas de 100% (cem por cento) dos valores
constantes no Anexo I.
Art. 3º - A concessão de diárias será feita de
designação através de Portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas
anterior a viagem, cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da
autorização.
Ss 1º As diárias só serão pagas após a realização
da viagem, em caráter excepcional, mediante justificativa
fundamentada do Chefe imediato.
s 2º Em caso de extrema urgência devidamente
comprovado será possível convalidar diária a agente político que
tenha que se deslocar para a resolução de problema imperioso e
inadiável.
s 3º Havendo necessidade de permanência do
servidor ou do agente colocado a disposição do Município, o
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chefe imediato do poder Executivo que concedeu à diária,
solicitará prorrogação para os dias expedidos.
Ss 4 Ao servidor que viajar em companhia de
Autoridade Municipal, cujo valor da diária seja superior a sua,
fará jus ao mesmo montante desta autoridade, desde que a viagem
tenha o mesmo objetivo e seja para fora do Estado.
Art. 4º - As diárias do Prefeito Municipal serão
concedidas através de Portaria expedida pelo Secretário
Municipal Geral de Governo e Administração ou de Finanças,
mediante solicitação do Coordenador do Gabinete.
s 1º Havendo necessidade da permanência do
Prefeito Municipal, o Coordenador de Gabinete solicitará a
prorrogação e Secretário Municipal Geral de Governo e
Administração ou de Finanças expedirá Portaria referente a
diárias.
s 2º As diárias do Vice-Prefeito serão expedidas
através de Portaria do Prefeito Municipal, ou na sua ausência
pelo coordenador do Gabinete, Secretário Municipal Geral de
Governo e Administração ou de Finanças.
s 3º Estando o Prefeito e Vice-Prefeito em gozo de
diárias, a concessão de diárias dos demais servidores será
expedida através de Portaria do Secretário Municipal Geral de
Governo e Administração ou de Finanças.
Art. 5º - Os valores pagos a título de diárias do
Poder Executivo serão os constantes dos Anexos I a IV,
especificamente em reais.
Art. 6º - A solicitação de diárias deverá
descrever de forma detalhada o objeto da viagem de modo a
facilitar o conhecimento real da necessidade de sua solicitação,
devendo ser acompanhado dos respectivos folders, prospectos,
convites dentre outros, podendo o órgão controle interno
solicitar outros documentos necessários.
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Art. 7º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o
servidor efetivo e/ou comissionado ou colocado a disposição do
Município e seus servidores, enfim, todos os servidores
descritos no caput do Art. 1º desta lei, beneficiados com
diárias, com prazo de até 10 (dez) dias para apresentar os
documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem:
a) comprovante do deslocamento e do respectivo período, com
apresentação de um dos seguintes documentos:
- notas fiscais referentes a despesas com alimentação e/ou
hospedagem efetuadas no destino, identificadas com o nome do
servidor;
- bilhetes de passagens aéreas ou terrestre (ida e volta)
devidamente identificados com o nome do servidor;
- cópias de atas de reuniões realizadas no destino que
identifiquem a participação do servidor;
- atestado de autoridade pública relacionada com o afastamento,
confirmando a presença do servidor no local de destino;
- comprovantes de audiências, perícias ou diligências
devidamente identificados;
Parágrafo único - O servidor que não fizer a
comprovação/prestação de contas da diária no prazo estipulado no
caput deste artigo, independente de Notificação Prévia, terá o
valor descontado em folha de pagamento e em momento algum será
restituído, dado ao seu caráter de pena cominatória.
Art. 8º Se o servidor por necessidade ou outro
motivo, retornar a sede do Município antes da data prevista para
seu retorno, deverá recolher aos cofres do Município o valor
correspondente as tantas diárias quando forem antecipadas no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) ou no primeiro dia
útil após seu retorno.
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Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 945/2013, 963/2013, 1.127/2014,
1,581/2018?.
Gabinete do Prefeito,
edifício sede do Poder
11 de maio de 2022.
Executivo,
VE es
Alcino Bilac Machado
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