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Secretaria Legisativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº /2022
PROJETO DE LEIMUNICIPALN* = g /2022
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação
dessa r. House of Law, Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a instituição da
Gratificação de Risco de Vida e Gratificação de Interiorização.
É bem verdade que existe norma municipal dispondo sobre o caso, como
se vê da Lei nº 411/ 2009. Entretanto, Cultos Legisladores, a referida norma está
em desacordo com a legislação federal, bem assim, excluiu algumas categorias.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma
Sessão nos moldes da LOM e o devido Regimento Intemo da Casa, para
Apreciação, Votação e consegiiente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de
Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO,
05 de Maio de 2022.
EEN
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº. 5 g /2022
“Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Risco de Vida e
Gratificação de Interiorização, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. /2022
Artigo 1º. Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida (GRV) no
importe de 40% (quarenta por cento), a ser incidida sobre o vencimento básico, aos
servidores efetivos e/ou celetistas que executarem atividades laborais com risco de
vida.
Art. 2º. Farão jus ao pagamento da Gratificação de Risco de Vida (GRV)
apenas e tão somente os profissionais abaixo relacionados com vínculo jurídico com
a Municipalidade de natureza efetiva ou celetista:
I- Motorista de viaturas em geral;
H- Mecânico;
HI- Operador de máquinas pesadas;
IV- Borracheiro; e
V- Eletricista;
VI- Fiscal tributário, postura e obras.
81º. Não farão jus a Gratificação de Risco de Vida (GRV) os servidores que não
estejam desenvolvendo atividades de acordo com os incisos 1 a VI deste artigo.
82º. A Gratificação de Risco de Vida (GRV) não será acumulável com o adicional de
insalubridade, podendo o servidor, quando o caso exigir, optar pelo maior valor.
Artigo 3º. Fica a extinta a vantagem pessoal percebida até então pelos
servidores dentro da regra da Lei Municipal nº 471/2009, passando a ser regulados
pela presente lei.
Artigo 4º. Fica instituído e autorizado pagamento de Gratificação de
Interiorização (Gl), no importe de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o
vencimento básico, aos servidores efetivos ou celetistas que estejam lotados nas
Comunidades ribeirinhas de Santo Antônio e Pedras Negras.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
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Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Teleifax. (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ EIÇÃO,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
471, de 24 de março de 2009.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 05 de
Maio de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
DC OP
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580 '$ £
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