ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEG ATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa: Cámara Municipal
La MASC:
Ilustre Mesa Diretora, TA
Doc fico
Excelentíssimos Senhores Vereadores, E aee!
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que “Institui o
Dia Municipal da conscientização e enfrentamento a Fibromialgia no calendário
oficial de datas do município, Cria a Carteira de Identificação, Es abelece filas e
vagas preferencias de estacionamento para pessoa com síndrome fibromiálgica
no âmbito do município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender à demanda de
parte da população que acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa
imensas dores e transtornos a quem a possui.
Por ser tratar de uma doença recém-descoberta, a
comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são as causas,
entretanto, já está pacificado que os portadores da cidade enfermidade, em sua
maioria mulheres, na faixa etária entre 30 e 55 anos, possuem maior
sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela. Em
decorrência desta característica, o cérebro de quem possui a doança passa a
interpretar os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso
por inteiro.
A legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como
doença crônica e assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias
pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O presente projeto de lei tem por finalidade
complementar o disposto na Lei Federal nº.14.233, de 03 de novembro de 2021,
visando assegurar a disponibilização de carteirinha para o cidadão são
franciscanos portadores da patologia denominada “fibromialgia”, considerada
problema de saúde pública, pelo impacto negativo sobre a qualidade de vida dos
portadores dessa doença.
O fato é que, apesar do número considerável de pessoas
diagnosticadas, dados indicam cerca de 1 a 10% da população e,
aproximadamente 4,8 milhões de pessoas só no Brasil — ainda não há cura para
a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não só dê a
progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à
existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda
significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos
social, profissional e afetivo de sua vida.
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Secreiaria Legisiativa
À
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CAMARA MUNICIPAL DE
, A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e
crônica. E considerada uma síndrome porque engloba uma série de
manifestação clínicas como dores por todo o corpo durante longos períodos,
sensibilidade nas articulações, músculos tendões e em outros tecidos moles.
Além das dores generalizadas, a pessoa com fibromialgia
apresenta outros sintomas que incluem fadiga e alterações do sono, rigidez,
ansiedade, depressão, alterações cognitivas, síndrome do intestino irritável,
cefaleia, entre outros.
contando com a colaboração dos Senhores
Assim,
Vereadores, e considerando que a matéria é de relevante interesse da área
educacional, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente
Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal, aos 13 de Maio de 2021.
PA
LUSZ
i ee Gs Santos
Ozias-
Vereador / CMSFG
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el
PROJETO DE LEI Nº.056/2022
Autores: Vereador Ozias Alves dos Santos.
Vereadora Marluci Gabriel Barbosa.
“Institui o Dia Municipal da conscientização
e enfrentamento a Fibromialgia no
calendário oficial de datas do município,
Cria a Carteira de Identificação, Estabelece
filas e vagas preferencias de
estacionamento para pessoa com síndrome
fibromiálgica no âmbito do município de São
Francisco do Guaporé e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica instituído o dia 12 de maio, como o Dia Municipal
de Conscientização e Enfrentamento a Fibromialgia, em conformidade com a Lei
Federal nº.14.233 de 03 de novembro de 2021.
Art. 2º. O dia objetiva a realização de eventos e atividades,
voltadas para promoção, a conscientização e a luta pelos Direitos da Pessoa com
Síndrome Fibromiálgica do município.
Art. 3º. O Poder Público, a sociedade civil organizada e
grupos organizados de pessoas poderão realizar eventos sobre o Dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a exemplo de campanhas,
debates, seminários, aulas, palestras, divulgação em meios de comunicação do
município, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas,
entre outras atividades que contribuam para a promoção, a conscientização e
enfrentamento da Síndrome Fibromiálgica.
Art. 4º. O Dia Municipal da Conscientização e Enfrentamento
sobre a Fibromialgia passa a integrar o calendário oficial de atividades do
Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 5º. Fica instituída, em âmbito municipal, a Carteira de
Identificação da pessoa com Fibromialgia, destinada a conferir identificação à
pessoa diagnosticada com Síndrome Fribromiálgica, no âmbito do Município de
São Francisco do Guaporé.
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Parágrafo Único. A Carteira de Identificação da Pessoa com
Sindrome Fribromiálgica será expedida gratuitamente, mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com a indicação do código da Classificação
estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e
das seguintes informações:
| — Nome completo, filiação, local e data de nascimento,
número da carteira de identidade, civil, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado;
Il — Fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou
impressão digital do identificado;
III — Nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
Art. 6º. Verificada a regularidade da documentação recebida,
o competente órgão municipal responsável pela expedição da carteira de
Identificação da Pessoa com Síndrome Fribromiálgica determinará sua emissão
no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A responsabilidade e controle pela
expedição da Carteira de Identificação da Pessoa Sindrome Fribromiálgica será a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho — SEMAST, através do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 7º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome
Fribromiálgica será emitida somente a residentes do município de São Francisco
do Guaporé.
Art. 8º. O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o
mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as
pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal nº.10.048,
de 08 de novembro de 2000. Além destes direitos, a pessoa com Síndrome
Fibromiálgica será beneficiada de:
| — Pronto atendimento e prioridade no atendimento pessoal e
no acesso aos serviços público e privados para o trato de assuntos de seu
interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal; e
Il — Gratuidade no transporte municipal de passageiros.
Art. 9º. A pessoa diagnosticada com Síndrome Fribromiálgica
é legalmente considerada a pessoa com deficiência para todos os efeitos, com
direito à assistência social nos termos da Lei Federal nº.13.146/15.
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Art. 10. Será permitido ao portador da Síndrome da
Fibromialgia estacionar em todas as áreas de estacionamento aberto ao público,
de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas já
destinadas ao portadores de deficiência, desde que devidamente identificados,
conforme dispõe o caput do artigo 47 da Lei Federal nº.13.146/15.
Parágrafo Único. A fiscalização deverá ser feita através dos
órgãos de trânsito competentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 13 de Maio
de 2022.
cias Alves dos Santos abriel Barbosa
Vereador / CMSFG Vereadora /CMSFG
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