materia nº 62/2022

Ed
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MAD CIO
Mensagem de Justificativa Tae .
Assunto: Alteração do art. 1Í da lei Municipal nº 1611/2022 À dé Doe. Ê filo E |
horas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ínclitos Edis,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis, vimos
encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que altera o art. Il da Lei
Municipal nº 1.011, de 22 de abril de 2019.
Na mesma esteira, a medida visa dar maior dignidade aos
incansáveis conselheiros tutelares, que exaustivamente tem se esmerado para
prestar o seu mister de relevante serviço púbico social.
A atual remuneração dos conselheiros está atrelada ao cargo de
Diretor de Departamento do quadro de pessoal administrativo da Prefeitura,
muito aquém do grande empenho gue vem prestando na lida e cuidado com as
crianças e adolescentes do Município.
Importa esclarecer a essa r Casa de Leis que o projeto trata-se de lei
ordinária, logo, necessita de 'guorum "de maioria simples, nos termos da legislação
aplicada.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão para
gue seja submetido à devida apreciação do presente Projeto de Lei e, conseguente
Votação e Aprovação pelos Ínclitos Legisladores.
Por derradeiro, certo de que o Poder Legislativo Municipal prestará
mais uma importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé,
elevo votos de consideração.
São Francisco do Guaporé RO, 23 de maio de 2022.
"
Ame tos Machado .
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CI
6.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
Es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº o 1/2022
“Dispõe sobre a alteração do artigo 11
da Lei Municipal nº 1.611, de 22 de
abril de 2019.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.611, de 22 de abril de 2019,
passa vigorar com seguinte redação:
“Art. 11. A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponderá ao
nível de Coordenador do Quadro da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas
mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo
público municipal.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 23 de Maio de 2022.
SAR PE E = 15)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000
Tele: (69) 3621-2580