materia nº 63/2022

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ESTADO DE RONDONIA .
PODER LEGISLATIVO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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Projeto de Lei nº CSS
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA
INTERNET DE TODOS OS CONVÊNIOS E
INSTRUMENTOS | CONGÊNERES, COM
REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO, FIRMADOS COM ENTIDADES
CREDENCIADAS, CONVENIADAS, — OU
PARCERIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, através da sua página eletrônica na
Internet, todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos
congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades civis sem fins lucrativos,
qualificadas como organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs) ou quaisquer empresa Terceirizada para prestação de Serviços Públicos em seção
especifica de fácil acesso para quaisquer cidadão.
Art. 2º - A divulgação a que se refere o art. 1º desta Lei deverá conter obrigatoriamente as
seguintes informações:
I- o nome e qualificação das partes e de seus representantes;
II - a finalidade da parceria;
HI - o ato que autorizou a sua lavratura;
IV - o número do processo;
V-a inscrição do ato constitutivo da entidade conveniada ou parceira no respectivo
registro;
VI - denominação, fins, sede, tempo de duração e fonte de recursos para manutenção
da entidade conveniada ou parceira;
VII - nome e qualificação dos fundadores ou instituidores e dos integrantes da
Diretoria, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da entidade conveniada ou
parceira;
VIII - valor dos recursos públicos a serem repassados e datas dos respectivos
repasses.
VIV — Nome da empresa Contratada para realização dos serviços públicos, tempo de
duração de contrato, valor por serviço e valor global.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá instituir e também divulgar, através da sua página
eletrônica na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que tenham firmado
convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, ou que
desejarem se credenciar para firmar parcerias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 24 de maio de 20 22.
Vereador: EDISON CRIPSIN-PSD
JUSTIFICATIVA
Em seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Constituição Federal disciplina a publicidade
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Neste sentido, o presente
Projeto de Lei procura ampliar esta normatização, obrigando o Executivo a divulgar na rede
Internet.
O objetivo é garantir a mais ampla transparência em relação aos convênios e
terceirização firmados.
O imortal Hely Lopes Meirelles, em seu legado deixado ao Direito Administrativo, nos
revela: “Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a
Administração que o realiza, só se admitindo nos casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior da administração a ser preservado em processo previamente
declarado sigiloso nos termos do Decreto Federal 79.099, de 06/01/77.”
Ainda continua sobre o tema: “O princípio da publicidade dos atos e contratos
administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a proporcionar seu conhecimento
e controle pelos interessados direitos e pelo povo em geral”.
Através deste Projeto de Lei, todo e qualquer cidadão que paga os seus impostos,
tomaria conhecimento dos valores arrecadados e aplicados pela Administração Pública.
Pela importância e relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para aprovação do projeto.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 24 de maio de 2022
Vereador : EDISON CRIPSIN — PSD