ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de
vo É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO IRPOREcisco do Guaporé-RO;
ADVOGADO DO MUNICÍPIO |
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº Á 5 /2022.
PROJETO DELEINº. 6. /2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 603.574,00 (Seiscentos e Três Mil e Quinhentos e Setenta
e Quatro Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha do Convenio 063/PCN-2019. Que tem como objeto a Pavimenta-
ção Asfáltica em Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas.
Objetivo: Construção de Pavimentação Asfáltica em via Urbana com Drena-
gem e Calçadas em uma área Total de 4.763,30 m? e extensão de 642,76m. Trecho
Rua Marechal Candido Rondon — Trecho Rua Samuel Lourenço/Rua Suelen Pas-
con.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava pre-
visto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 26 de Maio de 2022.
E —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
603.574,00 (Seiscentos e Três Mil e Quinhentos e Setenta e
Quatro Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro com valor global até o
montante de R$ R$ 603.574,00 (Seiscentos e Três Mil e Quinhentos e Setenta e Qua-
tro Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS.
02.06.15.451.0025.1084 CONV. 063/PCN-2019 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM
VIA URBANA COM DREN. E CALÇADAS.
4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 603.574,00.
Total do Crédito R$ 603.574,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 603.574,00 (Seiscentos e Três Mil e Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV-063/PCN-2019, que celebram a União por intermédio do Ministério da Defesa-MD,
Departamento Calha Norte-DPCN e o Executivo Municipal.
81º - O valor o Valor R$ 490.000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil Reais), que
tem por Objeto a Pavimentação Asfáltica em Vias públicas com Drenagem e Cal-
çadas se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 488,
conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 113.574,00 (Cento e Treze Mil e Quinhentos e Setenta e Qua-
tro Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Pavimentação Asfáltica em
Vias públicas com Drenagem e Calçadas, se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do
Exercício de 2021 através de transferência voluntária pela Convenente, conforme Ar-
tigo 1º.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro do CV-063/PCN-
2019, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
26 de Maio de 2022.
;
da
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000