ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
ANTEPROJETO DE LEI N.05/2022
Autor: Vereador Alan Francisco Siqueira
Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de
serviço social e de psicologia nas escolas públicas
municipais de educação básica do Município de São
Francisco do Guaporé/RO.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
inserir assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de Ensino
Municipal de Educação Básica.
81º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão em equipes
alocadas de acordo com microrregiões, até que, gradativamente, cada
estabelecimento de ensino possua sua equipe própria.
82º O município terá prazo de 60 dias a partir da
publicação desta lei para definir as áreas de abrangência territorial por meio de
decreto.
1
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
83º Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei
serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
84º A estruturação das equipes e a garantia das condições
éticas e técnicas de trabalho serão asseguradas mediante previsão
orçamentária da política de educação municipal.
85º Os profissionais de que trata esta Lei serão originários
de cargos de provimento efetivo.
86º Os profissionais deverão, no ato de nomeação para o
cargo, apresentar comprovação de regularidade emitida pelo respectivo
conselho profissional.
Art. 2º. Os assistentes sociais e psicólogos atuarão, nos
termos da Lei Federal 8.662/93 e da Lei Federal 4.119/62, respectivamente, e
de acordo com as regulamentações, instrumentos teóricos e metodológicos
destas profissões, contribuindo para o projeto político-pedagógico de cada
estabelecimento de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para a
consecução da seguintes finalidades:
I - a garantia do direito ao acesso, permanência e
aproveitamento escolar dos educandos, combatendo a frequência irregular, a
evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano
escolar, o que inclui o acompanhamento, de forma intersetorial, daqueles
inseridos em programas sociais que se articulem com a permanência
estudantil;
II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e
aprendizagem dos educandos por meio de subsídios para a elaboração de
2
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
esa
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino-aprendizagem,
a partir de conhecimentos da psicologia e serviço social;
HI - a orientação à comunidade escolar e a articulação da
rede de serviços e de proteção à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso,
visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;
IV - o incentivo ao conhecimento do território no processo
de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições
públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais,
buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de
informação;
V-a criação de estratégias de intervenção em dificuldades
do processo de escolarização relacionadas a situações de violência, uso
abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e trabalho
infantil por meio das políticas públicas;
VI - a promoção de ações que impliquem o combate ao
racismo, ao sexismo, à homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa e
a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira;
VII - a formação de educandos como agentes promotores
de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
VIII - o incentivo à organização dos educandos nos
estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos,
comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e outras
formas de participação social;
3
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a
formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar;
X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na
proposta político-pedagógica e no ambiente escolar;
XI - o fortalecimento da cultura de promoção da saúde;
XII - o apoio à preparação básica para a inserção do
educando, respeitando as legislações em vigor, no mundo do trabalho e a
continuidade da formação profissional;
XHNI - o fortalecimento da gestão democrática e
participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação
pública, inclusiva e de qualidade.
Art. 3º. A atuação do psicólogo deverá ser norteada pelos
princípios da busca ativa e do acompanhamento de casos clínicos junto a
outros profissionais especializados, com acionamento e orientação da família
em situações que requeiram atenção integral ao aluno assistido, podendo
contar com o suporte da rede municipal de saúde.
Art. 4º. O Executivo Municipal fica autorizado a incluir no
Plano Plurianual (PPA) a inserção de psicólogos e assistentes sociais na
política de educação municipal.
At. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
Sala das Sessões, aos 31 de maio de 2022.
Alan Francisco Siqueira
Vereador CMSFG/RO
)
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000