materia nº 2/2022

amara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
& 10 mam cx:
ESTADO DE RONDÔNIA DociRecebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPÓRÉ horas
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO SE
E ao
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Mensagem de Veto Municipal nº003/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo
8 1º do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR TOTALMENTE a Emenda
Modificativa nº02 do Projeto de Lei nº062/2022, que altera a redação do artigo 11 da
Lei Municipal nº1.611 de 22 de abril de 2019, por julgar inconstitucional, por trata-se
de matéria competência exclusiva do Prefeito Municipal
RAZÕES Di
Senhor Presidente, a matéria referente a Emenda o projeto de Leis nº
006/2011, fere o que dispõe a alínea “a” do inciso II do Art. 61, da Lei Orgânica
Municipal € à Le) Complementar nº101/2000, que diz que:
A Lei Orgânica deste Município, legisla que:
Art. 61º) São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as
Leis que disponham sobre:
H-
a) criação e extinção de cargos, funções ou emprego público na
administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração.
Já Lei Complementar nº101/2000, reza que:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de
despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigência dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso XIII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Observa-se, assim, que a emenda modificativa nº02, alterou totalmente
o projeto de lei nº062/2022, tendo atribuído nova redação, com nova remuneração e
vinculado ao salário mínimo nacional.
Nesse sentido, o STF já firmou jurisprudência sobre a
inconstitucionalidade formal na criação da lei, conforme abaixo transcrito.
"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reftete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo iremissíve, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado. “:
Contudo, é claro e cristalino que se trata da matéria privativa do
Prefeito Municipal, posto que dispõe sobre aumento da remuneração de servidores e
consequentemente na despesa com pessoal do Poder Executivo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a veta a
Emenda Modificativa nº02 ao projeto de Lei nº062/2022, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé — RO.
São Francisco do Guaporé, 09 de junho de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Nei
| Cléverson Plentz
Ativogado do Município
! $TF-Pleno- Adin Pnº 1.391-2/SP- Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1, 28.11.1997, p. 62.216.