materia nº 66/2022

é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
PROJETO DE LEI N4Ó..n022
Autoria: Vereador Geferson dos Santos
Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio
funeral, à família do vereador falecido, no exercício do
mandato eletivo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica concedido o benefício eventual de auxílio
funeral à família do Vereador falecido no exercício do mandato eletivo, a ser
suportada pela Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. O auxílio funeral constitui-se em uma prestação
única em bens materiais e serviços de natureza funerária, devendo contemplar
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela,
isenção de taxas, fornecimento de caixão mortuário, uma coroa de flores e
colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do vereador fora
do Estado de Rondônia, ou até mesmo no exterior, as despesas de transportes
do corpo correrão por conta dos recursos da Câmara Municipal.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 12 de abril de 2022.
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000